POR UMA TAXA DE IMI TRANSPARENTE E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL EM OEIRAS

Petição colectiva

POR UMA TAXA DE IMI TRANSPARENTE E SOCIALMENTE RESPONSÁVEL EM OEIRAS

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras,
Exmos. Senhores Deputados Municipais da Assembleia Municipal de Oeiras,

Os munícipes abaixo-assinados, no uso do seu direito constitucional de petição (artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa) e nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Direito de Petição), vêm por este meio expor e requerer a Vossas Excelências o que detalhadamente se aduz:

1. Num enquadramento de claro agravamento do custo de vida e de forte imprevisibilidade socioeconómica decorrente do atual contexto internacional, os munícipes de Oeiras foram confrontados em 2026 com um aumento brutal da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em +50%, o maior de sempre, do limite mínimo para o limite máximo legal em apenas um ano.

2. Uma decisão tomada sem mandato democrático e sem transparência, poucas semanas depois das eleições em que o movimento político vencedor para o mandato 2025-2029 (Isaltino Inovar Oeiras 25 — INOV25) omitiu esta intenção no seu programa eleitoral apresentado aos munícipes.

3. Até as medidas que se pretendiam mitigadoras aprovadas em sede de Regulamento de Benefícios Fiscais da Câmara Municipal de Oeiras (CMO), em face da estrutura demográfica do concelho, revelaram-se inócuas e totalmente insuficientes, como as famílias agora se apercebem recebendo as respetivas notas de cobrança.

4.O impacto do aumento é drasticamente agravado pela aplicação da Portaria n.º 471/2025/1 do Ministério das Finanças, que atualizou o valor médio de construção por metro quadrado para 570 € em 2026 (um aumento de 7,14% face aos 532 € anteriores).

5.Como resultado deste "efeito de pinça", um imóvel novo ou reavaliado em 2026 com um Valor Patrimonial Tributário (VPT) ajustado de 200.000 € para 214.280 €, ao sofrer a aplicação da nova taxa de 0,45%, vê o seu imposto bruto disparar dos históricos 600 € para os 964,26 € — um aumento brutal combinado que ultrapassa os 60%.

Exemplo para um imóvel em Oeiras com VPT de 250.000 €.
Dependentes IMI 2025 (0,30%) IMI 2026 (c/benefício) Aumento (€) (%)
0 750,00 € 1 012,50 € +262,50 € +35,00%
1 750,00 € 933,75 € +183,75 € +24,50%
2 750,00 € 866,25 € +116,25 € +15,50%
3 ou mais 750,00 € 742,50 € -7,50 € -1,00%

6. O executivo municipal justificou a decisão com uma alegada necessidade de mais 17,7 milhões de euros a cobrar aos munícipes, com a canalização prioritária das verbas para as Funções Sociais (Educação, Rede Solidária e Habitação Pública).

Áreas de intervenção em relação às quais, até este ano, nunca se havia sinalizado falta de recursos, convivendo com uma taxa de IMI no mínimo, que era “emblema” do município, colando este argumento, dificilmente, com a realidade apresentada do município nos últimos anos e, nessa medida, suscitando legítima desconfiança.

7. Paralelamente, gera também perplexidade a circunstância de, no âmbito do Orçamento Municipal para 2026 — fixado no montante recorde de 358,8 milhões de euros —, o executivo tenha também aprovado a contratação de endividamento bancário adicional de médio/longo prazo no valor de 80 milhões de euros, onerando orçamentos futuros, para além do aumento de impostos agora decidido.

8. A informação disponibilizada à população sobre a aplicação deste “bolo financeiro” conjunto de mais de 98 milhões de euros (receita extra de IMI + endividamento), que significa um acréscimo na carga fiscal assumido num só ano, inédito no país, com implicações graves nos orçamentos familiares e na estrutura fiscal e orçamental do município, é manifestamente insuficiente, sustentada em soundbytes e narrativas mistificadoras, e nada em dados concretos e rigorosos.

9. Assim, em face do exposto, e em nome da responsabilidade social, da justiça fiscal e do direito à informação dos cidadãos deste Concelho, os peticionários vêm mui respeitosamente solicitar à Assembleia Municipal de Oeiras que reuna extraordinariamente para discutir o assunto e que inste o executivo camarário a:

(i) Publicar a fundamentação técnica e detalhada que sustente a necessidade económica deste aumento do IMI em simultâneo com a contratação de nova dívida bancária, em face da evolução dos indicadores orçamentais dos últimos anos e mandatos e a avaliação de impacto real na despesa fiscal anual das famílias e munícipes;

(ii) A apresentação de um plano de redução do IMI e regresso ao mínimo legal de 0,30% em 2027, repondo o princípio de confiança fiscal com os munícipes, inexoravelmente quebrado em 2026.

Oeiras, 20 de Maio de 2026.

Luís Miguel Pires Costa Taborda
1º Subscritor
CC nº 10571527

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