Petição pela redução da taxa do I.M.I. em Guimarães
Para: Câmara Municipal de Guimarães
Considerando a reavaliação geral dos imóveis, da qual tem resultado um aumento generalizado e exponencial do respetivo valor patrimonial tributário;
Considerando que desse aumento generalizado do valor patrimonial tributário poderá resultar um agravamento significativo da carga fiscal sobre os contribuintes e um aumento equivalente da receita do Município através do I.M.I;
Considerando que o I.M.I. é um imposto municipal, seja porque a receita é entregue aos Municípios, seja porque a taxa do mesmo é fixada por cada uma das Assembleias Municipais;
Considerando que nos últimos 5 anos a receita do Município de Guimarães em sede de I.M.I. aumentou mais de 25%;
Considerando que o Vereador responsável pela área financeira do executivo vimaranense transmitiu publicamente que as finanças do Município estão de boa saúde;
Considerando que estamos em plena preparação do Orçamento Municipal para o ano de 2013;
Considerando que a autarquia pode e deve gerir a margem legal de que dispõe para a determinação da taxa do I.M.I., no sentido de conferir competitividade ao concelho de Guimarães e auxiliar as famílias e as empresas num momento economicamente delicado para muitas;
Os abaixo assinados vêm pela presente petição, nos termos da Lei nº 43/90, pedir à Câmara Municipal de Guimarães para que, no uso da sua autonomia fiscal, promova uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar no concelho de Guimarães, com o intuito de não sacrificar ainda mais os contribuintes vimaranenses, estabilizando a receita municipal nos montantes arrecadados nos últimos dois anos.
