Reduzir IMI em Benavente
Para: Câmara Municipal de Benavente
Exmos. Sehores,
Considerando a possibilidade legal da Assembleia Municipal de Benavente fixar a taxa de IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis, mediante proposta da Câmara Municipal de Benavente.
Considerando que a Lei nº 82 D 2014 de 31 de dezembro com o aditamento nº 13 do artigo 112º do Código do IMI permite que, mediante proposta da Câmara, a Assembleia Municipal fixe a redução da taxa a aplicar para famílias com dependentes que vivam em habitação fixa e permanente coincidente com o domicílio fiscal sedo essa redução de 10% para famílias com um descendente e até um máximo de 20% para famílias com três ou mais descendentes.
Considerando a excelente saúde financeira da autarquia, muito por conta da receita de IMI obtida em anos anteriores, e que esta medida, segundo os dados da Autoridade Tributária e o estudo elaborado pela Câmara, terá um impacto na quebra da receita na ordem dos 100 mil euros.
Considerando que a redução poderá ajudar centenas de famílias, muitas delas com elementos desempregados, aliviando da carga fiscal asfixiante para a maioria destes cidadãos.
Vem este grupo de peticionistas solicitar que se digne considerar a redução da taxa de IMI a aplicar à generalidade dos contribuintes para 0,30 % e a redução para as famílias descendentes nos limites propostos no artº 112º do Código do IMI.
Com elevada estima e consideração,
O Primeiros Subscritor
Nelson Pinheiro Silva Lopes
Cidadão Eleitor 5331 de Samora Correia
NIF 106391334
