Petição Carta aberta pelo direito à habitação
Para: Assembleia da República
Portugal vive, há décadas, sem uma política de habitação substantiva, coerente e continuada. Apesar do quadro constitucional vigente, o direito à habitação não é – na prática – reconhecido como fundamental à vida humana, sendo a habitação sobretudo encarada como uma mercadoria e um investimento. Só assim se explica, aliás, o impulso que a especulação imobiliária e o endividamento das famílias conheceram nas últimas décadas, concomitante com o progressivo abandono dos centros históricos das cidades e a degradação do seu edificado (existem hoje cerca de 735 mil alojamentos vagos), responsáveis por uma preocupante perda de vitalidade urbana. Por outro lado, é também desse modo que se explica o crescimento desordenado das periferias suburbanas, que contribui de forma decisiva para a deterioração da qualidade de vida, a diminuição do acesso a equipamentos e serviços, e a constrição da mobilidade de inúmeras pessoas.
A ausência persistente de uma política integrada que defenda o direito à habitação tornou-a, tal como aos processos de urbanização, refém dos interesses especulativos imobiliários e da construção civil. Em detrimento da reabilitação e do arrendamento, privilegiou-se a construção de raiz e a aquisição de casa própria (73% dos portugueses são hoje ”proprietários”), mediante processos muito expressivos de endividamento bancário das famílias (80% do endividamento familiar é destinado à aquisição de habitação) e do país (68% do total da dívida privada portuguesa resulta do crédito imobiliário a famílias e empresas). A braços com os encargos das prestações, que não raras vezes atingem os 40 anos, as famílias viram severamente limitada a sua capacidade para a construção de projetos de vida autónomos e independentes. O mercado de arrendamento (20% do total de alojamentos) e, de modo ainda mais relevante, o mercado de habitação social (3% do total de alojamentos, estando ainda por concluir o Programa Especial de Realojamento, PER, iniciado em 1993), deixaram há muito de fazer parte das políticas públicas de alojamento.
Com o agravar da atual crise - ela própria fortemente enraizada em processos especulativos - o direito à habitação encontra-se por isso cada vez mais comprometido. A subida do desemprego, a quebra acentuada dos rendimentos das famílias e o aumento do custo de vida tem vindo a conduzir a um aumento muito significativo das situações de incumprimento bancário, existindo hoje cerca de 140 000 famílias sem capacidade para pagar a prestação da casa. Perante isto, os governantes têm feito uma opção clara: proteger os bancos e não as pessoas, perpetuando assim o ciclo de endividamento e não assegurando alternativas dignas a quem perde a sua casa. Paralelamente, a nova lei do arrendamento vem facilitar o despejo de quem não consegue pagar a renda, criando condições cegas para o aumento das rendas antigas, que irá atingir, sobretudo, reformados e pensionistas. Por outro lado, a oferta de habitação social não responde minimamente às crescentes necessidades. O número de pedidos tem aumentado em todas as autarquias e estas não demonstram, manifestamente, ter capacidade para dar resposta. Prossegue também, por último, a demolição sistemática de habitação auto-construída, sem que se acautele minimamente o realojamento de quem aí habita, mesmo quando recenseado no PER.
Em suma, o domínio da habitação é uma das esferas da política social pública em que se tem demonstrado, de modo mais evidente, um profundo desrespeito pela dignidade humana, ao mesmo tempo que se promove a culpabilização individual de quem não consegue aceder à habitação ou fazer face aos encargos a ela associados. O problema, porém, não é individual mas sim social e político. E, por isso, propomos as seguintes medidas:
- Não permitir, em nenhuma circunstância, processos de despejo em que não estejam devidamente asseguradas alternativas dignas ou meios de subsistência suficientes, devendo forçosamente analisar-se a situação familiar e encontrar-se os meios adequados para o apoio às famílias em caso de incapacidade financeira para preservar a habitação;
- Suspender a demolição das habitações dos moradores não abrangidos pelo PER e proceder à revisão e atualização dos levantamentos realizados ao abrigo desse programa;
- Dotar o IHRU dos mecanismos necessários ao desenvolvimento de programas de apoio ao acesso à habitação e reabilitação urbana;
- Obrigar à colocação, no mercado, dos fogos devolutos, penalizando de forma eficaz o abandono dos alojamentos com fins especulativos;
- Criar um plano de reabilitação do parque habitacional que dê prioridade a este processo, em detrimento da construção de habitações novas, tendo em vista recolocar os fogos no mercado a preço acessível;
- Rever a nova lei do arrendamento urbano, de modo a salvaguardar o direito dos inquilinos à habitação;
- Dotar as autarquias e o Estado de meios eficazes de combate à especulação imobiliária e à corrupção urbanística, simplificando e tornando mais transparente a legislação nos domínios do planeamento e urbanismo, e tornando os municípios menos dependentes do licenciamento para se financiarem (o que implica rever, a médio/longo prazo, a lei das finanças locais);
- No caso das famílias que não conseguem pagar os seus créditos à habitação, devido a situações de desemprego ou pela redução substancial do rendimento disponível, a entrega da casa deve significar o fim de quaisquer compromissos com a banca, sendo de incentivar que essas famílias se tornem inquilinas no mesmo alojamento, com uma renda adequada ao seu rendimento;
- Promover a criação de uma Lei de Bases da Habitação, capaz de regulamentar e materializar os princípios subjacentes ao direito constitucional à habitação.
Apelamos, por conseguinte, ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e à salvaguarda dos mais elementares direitos humanos, estruturantes de um Estado e de uma sociedade verdadeiramente democrática, que consagram, respeitam e promovem a dignidade humana.
PRIMEIROS SUBSCRITORES
Adriana Correia - Oliveira Jurista
Alba Valle Basanta - Investigadora/Campaigner
Alberto Matos - Professor
Alessandra Pollini - Estudante
Alexandre Abreu - Economista
Alexandre Abreu - Economista
Almerinda Bento – Professora aposentada e feminista
Álvaro Ferreira - Técnico de Frio
Ana Cláudia Pereira Carvalho - Desempregada
Ana d'Espiney - Desempregada
Ana Estevens - Geógrafa
Ana Feijão - Precária e activista
Ana Fonseca - Coordenadora projectos
Ana Isabel da Trindade Cansado - Mestranda em relações internacionais
Ana Ngom - Técnica de desenvolvimento comunitário
Ana Oliveira - Bolseira de investigação
Ana Sofia Cortes - Economista
Ana Vaz Pato
Anabela Mendes Kemp Silva de Sousa Dias - Desempregada
André Carmo - Geógrafo
André Studer Ferreira - Advogado
Ângela Fernandes - Estudante/Professora
António Alte Pinho - Jornalista
António Alves - Gráfico
António Barata - Artes gráficas
António Brito Guterres - Desenvolvimento comunitário
António Garcia Pereira - Advogado
António Pinto Pereira - Engenheiro
Aquilino Machado - Geógrafo
Armando Sá - Comissão de Moradores do bairro do Fim do Mundo, Cascais;
Bárbara Alegre Silva - Administrativa
Bernardo Amaral - Arquitecto
Britta Baumgarten - Socióloga
Camila Rodrigues - Investigadora
Cândida Veloso - Desempregada
Carina Lourenço - Produtora cultural e estudante
Carla Santos - Desempregada
Catarina Moreira - Activista feminista
Catarina Rodrigues Pinto - Arquitecta
Cátia - Administrativa
Chullage (Nuno Santos) - mc
Cláudia Mendes - Contabilista
Cristina Pires - Técnica política social, feminista e activista na luta pelo direitos das mulheres
Daniel Lobo - Arquitecto
Daniel Urbino Betencourt da Côrte - Técnico Turismo
Deolinda Machado - Professora e sindicalista
Duarte Guerreiro - Artista
Eduarda Donísio - Reformada
Eduarda Ferreira - Geógrafa
Eduardo Ascensão - Antropólogo-Geógrafo
Elisabete Brasil - Jurista
Elsa Sertório - Tradutora
Emília Margarida Marques - Antropóloga
Eurico Camgunbi - Comissão de Moradores do bairro de Santa Filomena, Amadora
Fátima Sá e Melo Ferreira - Professora Universitária
Fernanda Maria S. S .P. Conceição - Economista
Filipe Carqueja - Consultor
Francisco Sales Diniz - Director da Obra Católica Portuguesa de Migrações
Frederico Duarte Lopes - Bolseiro de doutoramento
Frederico Pinheiro - Jornalista
Gisela Cañamero - Encenadora
Guida Ascensão - Psicóloga
Guida Marques - Arquitecta
Helena Loureira - Professora
Helena Romão - Musicóloga
Heloísa Perista - Socióloga
Hezbollah (Jakilson Pereira) - mc
Hugo Rafael - Orçamentista
Inês Bandeira - Serviço social
Inês Bandeira de Oliveira - Assistente Social
Inês Matos - Desempregada
Inês Matos - Educação social\desempregada
Irene Rodrigues – Feminista
Isabel Raposo - Arquitecta/urbanista
Isadora Oliveira - Psicóloga/Técnica de projeto
Janina Wollny - Activista de direitos humanos
Joana Canelas - Investigadora
Joana Lopes - Gestora
Joana Neves - Bolseira
Joana Patrícia Moreira Tavares - Estudante
Joana Pinheiro - Estudante
Joana Simões - Técnica Serviço Social
João Camargo - Engenheiro do ambiente
João Carvalho - Funcionário Público
João Luís Silva Canaveira Tourais - Estudante
João Silva Jordão - Estudante
Jorge Filipe Duarte Tiago - Investigador
Jorge Luís Franco Rocha - Operador de máquinas pesadas
Jorge Malheiros - Geógrafo
José Bernardo Marques Vidal - Jurista
José Borralho - Reformado
José Carlos Carvalho Fonseca - Engenheiro Industrial
José Costa Ramos - Economista
José Romano - Arquitecto
Judite Marieta Canha Fernandes - Gestora de informação
LBC Soldjah (Flávio Almada) - mc
Léa Cabal-Zinck/Assembleia popular da Graça - Investigadora
Leonor Areal - Professora
Leonor Rolo Duarte - Psicóloga
Lídia Fernandes - Activista anti-austeritária
Liliana Pacheco Investigadora
Luís Bernardo - Investigador da Humboldt-Universität zu Berlin
Luís Mariano Guimarães - Trabalhador conta própria
Luís Mendes - Geógrafo
Luís Moreno - Geógrafo
Luísa Rego Jornalista
Magda Alves - Activista feminista
Magda Sofia Félix Dias - Professora contratada/desempregada
Mamadou Ba - Activista anti-racismo
Manuel Carlos Silva - Professor universitário
Manuel Malheiros - Jurista
Manuela Góis - Activista feminista
Manuela Tavares - Activista feminista
Márcia Ventura - Investigador
Margarida Chagas Lopes - Economista
Margarida Vale de Gato - Tradutora
Maria da Paz Campos Lima - Socióloga
Maria del Mar Velez Pacheco de Amorim Machado - Desempregada
Maria João Costa - Estudante
Maria José Isidro Aragonez - Administrativa/Tradutora
Maria Luísa Fernandes Pais Martins Bernardo - Técnico tributário
Maria Paula Adrião Montez - Desempregada
Maria Silva Funcionário - Público
Mariana Avelãs - Tradutora
Marisa Lopes - Assistente Dentária
Miguel Judas - Militar de Abril
Miguel Ribeiro - Arquitecto
Morgane Masterman - Activista
Nathalie Mansoux - Realizadora
Nuno Serra - Geógrafo
Paula Pereira - Activista
Paulo Jorge Ambrósio - Professor não-colocado
Paulo Jorge Vieira - Geógrafo, investigador, activista LGBT e feminista
Pedro Guimarães - Geógrafo
Raquel Gonçalves - Antropóloga
Ricardo Loureiro - Sociólogo
Ricardo Oliveira - TAE
Rita Alves - T.O.C.
Rita Raposo - Socióloga
Rita Silva - activista;
Rita Veloso Docente/investigadora - Linguista
Rosa Maria Castro Pita - Dirigente nacional do SINTAP
Rui Alexandre Mateus - Técnico projectista
Rui Manuel Grácio das Neves - Religioso Dominicano
Rui Silva - Técnico administrativo
Sandra Bernardo - Fotógrafa
Sandra Monteiro - Jornalista
Sara Gonçalves - Actriz/Encenadora
Sílvia Jorge - Arquitecta
Tawfik Hadjadji - Engenheiro Civil
Teófilo Braga - Professor 3º ciclo e ensino secundário
Tiago Gillot - Agrónomo
Tiago Lopes Dias - Arquitecto
Tiago Mendes - Desempregado
Tiago Mota Saraiva - Arquitecto
Vasco Lourenço - Militar de Abril
Vera Silva - Desempregada
Asociacion de Cubanos Residentes en Portugal - A.C.R.P.
Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis
Associação Iniciativa Jovem
CMA-J - Colectivo de Solidariedade Mumia Abu-Jamal
HABITA - Colectivo pelo direito à habitação e à cidade
Marcha Mundial das Mulheres – Portugal
Médicos do Mundo
Obra Católica Portuguesa de Migrações
Olho Vivo - Associação de Defesa do Património, Ambiente e Direitos Humanos
Plataforma Gueto
Solidariedade Imigrante - Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes
SOS Racismo
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta
