Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
PROPOSTA DE REVISÃO LEGISLATIVA
PESCA EM ÁGUAS INTERIORES SUPERFICIAIS, PÚBLICAS OU PARTICULARES.
O Grupo Unidos pelo Tejo, vem por este meio solicitar a revisão das seguintes leis relativamente à pesca lúdica e desportiva em águas interiores:
1) Revisão do Artigo 51º (Validade das licenças gerais de pesca) do Ponto 2 do Artigo 53º (Licença de pesca para não residentes) do Decreto-Lei 112/2017 de 6 de Setembro de forma a que a exemplo da validade da licença para a Pesca em Águas Oceânicas, Águas Interiores Marítimas ou Águas Interiores não Marítimas sob Jurisdição da Autoridade Marítima, seja contabilizada a partir da data de emissão e não por ano civil.
2) Revisão do Artigo 14.º do Decreto 112/2017 de forma a abolir a proibição da pesca noturna em águas interiores, tal como o foi para o Carp Fishing através da FPPD. A lei que não permite pescar em período noturno não é revista desde 1959 (Decreto 44623 de 10 de Outubro). A pesca noturna em águas interiores, em praticamente todo o território nacional, não entra em conflito com a pesca profissional, tal como aconteceu com a revisão de lei para permissão de pescar desportivamente dentro das ZPP em 2021. A pesca noturna acrescenta eficácia na captura de espécies invasoras tais como o Lúcio Perca e o Siluro (espécies com mais atividade noturna) sendo também uma forma de controlar e monitorizar a sua população.
3) Revisão do Artigo 13.º do Decreto 11/2017 para reverter a proibição de utilização de iscos vivos e permitir em águas interiores a pesca de espécies invasoras tais como o Siluro e Lúcio Perca com iscos vivos já presentes nas massas de água. Na atual legislação não é permitido pescar com qualquer tipo de isco piscícola vivo ou morto. Se as espécies de iscos vivos já existem nas massas de água a pescar não faz sentido a proibição da sua utilização. A forma mais eficaz de capturar espécies invasoras, especialmente no período noturno onde os predadores invasores são mais ativos, é com iscos vivos (por ex. Abletes/Alburnos e Lagostim vermelho do Louisiana).
São 3 revisões todas elas de resolução simples e apelamos ao seu debate e discussão em Assembleia da República
Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento.
Atentamente
P´lo Grupo Unidos pelo Tejo
https://www.facebook.com/GrupoUnidospeloTejo
Nuno Mascarenhas Ribeiro
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