Petição Fiscalização preventiva da Lei do Orçamento de Estado para 2013.
Para: Presidente da República
Assunto: Pedido de fiscalização preventiva do Orçamento de Estado para 2013.
Exm.º Senhor Presidente da República,
Professor Cavaco Silva,
Tendo em consideração que tantas dúvidas se levantam sobre as medidas orçamentais que irão constar da Lei do Orçamento de Estado para 2013, inclusivé de conceituados Professores constitucionalistas, Juízes, Procuradores do Ministério Público e Advogados (que têm conhecimentos e a obrigação de conhecer e de interpretar as normas da Constituição da República Portuguesa), os signatários exigem que V. Exc.ª cumpra com os desejos da maioria da população portuguesa e submeta a Lei do Orçamento de Estado para 2013 à análise prévia do Tribunal Constitucional mal esta lhe seja enviada para promulgação.
Caso não o faça, V. Exc.ª estará a dar a sua aprovação e benção a um autêntico "roubo fiscal" que irá lançar na pobreza milhares de famílias portuguesas (a acrescer às milhares que já hoje estão a atravessar graves dificuldades económicas).
