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Fim do período de fidelização nos pacotes e serviços de telecomunicações

Para: População de Portugal

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS:

Lei de Bases n.º 5/2004 de 10 de fevereiro (na sua atual redação).

Atualmente, as empresas de telecomunicações (ex: NOS, MEO, Vodafone, Nowo, outras) apresentam milhões de lucros em Portugal, à custa do endividamento das famílias.
Este facto contrasta cada vez mais com a qualidade dos serviços, assistências e soluções para resolução de problemas (assistência tardia; horas ao telefone para nos atenderem e quando atendem, muitas vezes a solução não é a mais indicada; burocracias no cancelamento que impedem os clientes com menos conhecimentos).

A última alteração que foi aprovada pelas entidade governamentais/estatais, obriga e sobrecarrega ainda mais o cliente a ficar escravo destas empresas, onde a diferença de custos entre ser fidelizado e não ser fidelizado é astronomica e, quando fidelizado, o cliente fica completamente escravo de um serviço que, mesmo depois de ja não precisar dele, ficar obrigado a pagá-lo durante o período de fidelização e/ou a ter de pagar para antecipar o seu cancelamento.

A par dos contratos de água e eletricidade, onde atualmente não existe necessidade de fidelização, vamos obrigar a que este serviços de telecomunicações (que são cada vez mais, também um bem essencial), a terminar com as fidelização de serviços/pacotes, que atualmente contribuem para um endividamento das famílias, dando a oportunidade de cada cliente poder escolher quando cancelar um serviço, mediante a condição de sustentabilidade da sua vida.

Devido ao exagerado custo de vida originado pelos atuais aumentos de impostos, as famílias a residir em Portugal precisam de ter maior controlo das suas despesas e, este assunto é muito pertinente, uma vez que, é mais importante ter dinheiro para a comida, medicação ou "renda/prestação de casa, do que serviço de televisão ou internet/telefone. O cancelamento de um serviço/pacote terá de ser livre e sem custos adicionais para o cliente.



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Esta petição foi criada em 27 novembro 2023
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