CHEGA DE IMPUNIDADE : ciclistas nas estradas devem ter as MESMAS obrigações que qualquer veículo!
Para: Primeiro-Ministro da República Portuguesa Ministra da Administração Interna Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa, Exma. Senhora Ministra da Administração Interna e Exmo. Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR),
Nós, cidadãos portugueses e utilizadores das vias públicas, vimos por este meio exigir uma revisão urgente do Código da Estrada e da legislação complementar aplicável à circulação de velocípedes (bicicletas e equivalentes) em estradas públicas com piso de alcatrão.
Actualmente, os ciclistas circulam livremente nestas vias sem matrícula, sem seguro obrigatório, sem formação específica e sem qualquer identificação, usufruindo dos mesmos direitos de circulação que os veículos motorizados — mas sem as mesmas responsabilidades.
Isto cria um desequilíbrio grave:
Conduzem nas estradas nacionais e municipais sem contribuírem para a manutenção das infra-estruturas;
Circulam muitas vezes em paralelo, causando congestionamento e risco acrescido para condutores e peões;
Não existe forma de os identificar em caso de acidente, fuga ou infração;
Em zonas como a Marginal Lisboa-Cascais, a velocidade máxima dos automóveis foi reduzida para proteger ciclistas, penalizando quem cumpre as regras e paga os seus impostos como por exemplo.
Defendemos que quem utiliza as estradas deve ter os mesmos deveres que quem paga por elas. Por isso, propomos que o Governo legisle no sentido de que qualquer ciclista que circule em estrada alcatroada deva obrigatoriamente:
Possuir matrícula visível do veículo (ou equivalente numérico individual associado ao condutor);
Ter seguro de responsabilidade civil para cobrir danos a terceiros e ao Estado;
Ser titular de carta de condução ou licença específica, que ateste conhecimento do Código da Estrada;
Usar capacete homologado;
Cumprir integralmente as regras aplicáveis aos veículos motorizados, nomeadamente sinalização, limites de velocidade e proibições de circulação em paralelo;
Contribuir para a manutenção das estradas, através de taxa associada ao seguro ou matrícula.
Os ciclistas que pretendam manter a liberdade total de circulação sem estas obrigações deverão fazê-lo em vias de terra, caminhos rurais ou ciclovias dedicadas, não nas estradas públicas de alcatrão.
Esta medida não visa discriminar os ciclistas, mas restaurar a igualdade de deveres e direitos entre todos os utilizadores da via pública, promovendo a segurança, a responsabilidade e a justiça contributiva.
DESTINATÁRIOS DA PETIÇÃO
Primeiro-Ministro da República Portuguesa
Ministra da Administração Interna
Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
Presidente da Assembleia da República
CONCLUSÃO
Queremos estradas seguras, justas e reguladas para todos.
Se todos partilhamos o asfalto, todos devemos partilhar as obrigações.
Assina esta petição e exige que Portugal acabe com a impunidade dos ciclistas nas estradas públicas.
