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TRABALHADORES PEDREIRAS | Pela publicação da PORTARIA de acesso ao Regime Especial de antecipação da idade legal de Reforma

Para: Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Os Abaixo-assinados, exigem que seja publicada a Portaria de acordo com o Artigo 336.º do Decreto de Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2019 - que introduz o artigo 7.º-A ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho.

(Portaria que regulamenta a lista de profissões e o documento comprovativo a emitir pela entidade patronal, que ateste da profissão exercida na indústria das pedreiras e períodos de exercício, que permitirá aceder à antecipação da idade legal de reforma por velhice ao Trabalhadores das Pedreiras de acordo com a legislação acima identificada)
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 25 de Março de 2019

    Informa-se que dá-se por encerrada a presente Petição, devido ao facto de a presente Portaria se encontrar para publicação em DR e assim termos visto satisfeita a reivindicação principal. A publicação da PORTARIA. Muito Obrigado




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