Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

TRABALHADORES PEDREIRAS | Regime Especial de antecipação da idade legal de Reforma

Para: Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Os Abaixo-assinados, exigem que seja publicada a Portaria de acordo com o Artigo 336.º do Decreto de Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2019 - que introduz o artigo 7.º-A ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho.

(Portaria que regulamenta a lista de profissões e o documento comprovativo a emitir pela entidade patronal, que ateste da profissão exercida na indústria das pedreiras e períodos de exercício, que permitirá aceder à antecipação da idade legal de reforma por velhice ao Trabalhadores das Pedreiras de acordo com a legislação acima identificada)



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
36 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.