Fake News mata e precisa ser criminalizada!
Para: Congresso Nacional
FAKE NEWS, PRÁTICA CRIMINOSA QUE PRECISA SER PENALIZADA.
1º - PROJETO DE LEI nº 3.813 de 2021 (PL 3813/2021) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.
“Criação ou divulgação de notícia falsa
Art. 288-B. Criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança, à economia ou a outro interesse público relevante:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Link para consulta: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9033070&disposition=inline
Desde março de 2023, o projeto de lei está parado na CAS - Comissão de Assuntos Sociais do SENADO FEDERAL (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150544)
- Consulta pública (VOTE SIM)!
Link para votar: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=150544
Precisamos que o Congresso Nacional aprove esse projeto com urgência.
Fake News mata e precisa ser criminalizada!
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2º - DERRUBADA DO VETO DO EX-PRESIDENTE JAIR BOLSONARO
Vetos à LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Link para consulta: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14197-1-setembro-2021-791691-veto-163373-pl.html#:~:text=359%2DS.,a%204%20(quatro)%20anos.
Um dos artigos vetados pelo Ex-Presidente Jair Bolsonaro:
"Comunicação enganosa em massa
Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."
Esse veto está para ser apreciado pelo Congresso. Precisamos pedir a sua derrubada em regime de urgência.
Fake News mata e precisa ser criminalizada!
Att.
Antônio Carlos Araújo Ferreira
São Luís/MA
