Pelo Referendo à Despenalização da Eutanásia em Portugal
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Após o início da discussão na sociedade portuguesa sobre a despenalização da Eutanásia em Portugal, que culminou em votação plenária na Assembleia da Republica, ficou claro que os interesses politico-partidários e os interesses da igreja católica ai representados, se sobrepuseram ao superior interesse individual dos portugueses, enquanto sociedade livre, democrata, plural e ocidental.
De acordo com o Artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.", pelo que se torna urgente entregar ao povo português a decisão de decidir sobre a sua própria dignidade, a sua liberdade e os seus direitos.
Não de trata de ser a favor ou contra a Morte Medicamente Assistida, trata-se de eliminar barreiras legais existentes, por forma a que cada cidadão possa exercer a sua própria liberdade de decisão, não se tratando de promover a Eutanásia, mas sim tratando-se de dar direitos às pessoas. Direito de decidirem a dignidade que querem para si próprios, o que não invalida, nem deve invalidar, o investimento também nos cuidados paliativos para que cada um possa decidir o seu final de vida, de acordo com as suas próprias crenças e decisões, sem que isso lhe seja imposto pela sociedade ou pelo Estado.
Diz também o artigo 9º da Constituição portuguesa "São tarefas fundamentais do Estado: (...) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;", pelo que são notórios os avanços em termos de igualdade legal para os portugueses dos últimos anos, a acompanhar um sociedade cada vez mais informada e plural, sendo que é inevitável que seja dado este passo, de acordo com a vontade expressa de todos os cidadãos, pelo que urge referendar, referendar para dar voz a cada cidadão.
A votação na Assembleia da República falhou, falhou porque ao invés de se defender a dignidade humana e a liberdade individual de cada português, defenderam-se valores morais de grupo e crenças religiosas, o que não é admissível num estado laico, em que existe a separação das igrejas e cultos do Estado.
É por tudo isto, pela nossa dignidade, pela nossa liberdade, pelos nossos direitos, que nós, cidadãos da República Portuguesa, signatários desta petição, vimos exigir a realização de um Referendo à Morte Medicamente Assistida, em situações de doença fatal e incurável, para maiores de 18 anos, portugueses ou com residência legal em Portugal, na plenitude das suas capacidades mentais e psíquicas.
Por um Portugal mais justo, livre e digno.
