Contra a saída da Europol e Interpol da PJ (Polícia Judiciária)
Para: Assembleia da República
Porque nas propostas do MDP encontramos: "Legislar, por forma a tornar obrigatória, a consolidação das contas de todas as secções, concelhias e distritais dos partidos políticos" e "Proibir todos os pagamentos e donativos a partidos políticos que sejam feitos em caixa e em espécie. Permitir apenas donativos em depósito de conta" (ver Ligação Externa)
O MDP: Movimento pela Democratização dos Partidos protesta contra a retirada de controlo de alçada da Interpol e da Europol à Polícia Judiciária. Os últimos anos têm exposto vários casos de criminalidade económica e financeira internacional, de corrupção e branqueamento de capitais em que estão envolvidos membros dos partidos políticos. A deslocação da Interpol e da Europol para fora da competência da polícia de investigação e a sua colocação na dependência directa de um órgão de Governo reduz a independência da investigação, a eficiência das mesmas e abre portas - perigosas - a várias formas de ingerência política e partidária.
Sobretudo, a partir do momento em que a Interpol e Europol passem a estar na dependência directa do Governo estamos a governamentalizar a investigação e permitir o fim do sigilo de investigações que possam abranger políticos que pertencem ao partido que estiver em funções de Governo.
Se está CONTRA a saída da Interpol e da Europol da alçada da PJ e a sua transferência para o "Sistema de Segurança Interna", que está sob a tutela política directa do Primeiro-Ministro
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