Ex-combatentes milicianos da Guerra do Ultramar
Para: Assembleia da República e Partidos Políticos
P E T I Ç Ã O
Ex-combatentes milicianos
Nós, abaixo assinados, ex-combatentes milicianos da Guerra do Ultramar ( entendendo- se como milicianos as três classes: Oficiais; Sargentos; e Praças não pertencentes ao Quadro Permanente das Forças Armadas), que, por imperativos patrióticos e em defesa da Soberania, fomos arrancados da vida civil com gigantescos sacrifícios, sujeitos a perder a vida...
NÃO ESQUECENDO QUE:
1.) A maioria dos deficientes da guerra ultramarina nunca foram ressarcidos pelo Estado Português porque a Caixa Geral de Aposentações, a quem era dada a última palavra nas suas juntas médicas, na maioria dos casos, não respeitou os seus legítimos direitos, nem a Constituição da República Portuguesa;
2.-) Muitos dos ex-combatentes sofrem do síndrome pós-traumático de guerra, que nuns se manifesta em ansiedade e agressividade , e noutros, em pesadelos quase diários ( sonhos de vivência do teatro da guerra) e se sentem profundamente espezinhados pela esmola que nos é dada no mês de Outubro (variável entre 50.00€ e 150.00€), uma micro-reparação de que somos absolutamente discordantes.
3.-) Apesar do Estatuto do Antigo Combatente, agora aprovado pele Lei 46/2020 de Agosto, contemplar muitas coisas, e, até, pela primeira vez, nos considerarem Heróis Nacionais, a verdade é que esse mesmo Estatuto esqueceu que:
- A idade dos ex-combatentes , ainda vivos, situa-se entre 66 anos e 84 anos;
- Uma boa parte está confinado a uma cadeira de rodas;
- Uma grande maioria, por força da sua avançada idade, já não pode sair de Casa para
usufruir dos benefícios agora atribuídos: - Transportes gratuitos, visitas a Museus; etc...
Esse mesmo Estatuto não lhes consagra uma reparação do rendimento dos poucos ainda vivos e que aguardam o fim da sua vida, sem nunca terem sido dignamente ressarcidos da sua heroicidade,
Nesses termos, vimos ao abrigo do artigo nº 52 da Constituição da República Portuguesa, propor à Assembleia da República Portuguesa, a elaboração de legislação que dê aos ex-combatentes um final de vida com dignidade e lhes atribua uma pensão mensal vitalícia de montante não inferior ao Salário Mínimo Nacional, a partir de 01 de Janeiro de 2021,
FAZENDO-SE ASSIM JUSTIÇA.
