PETIÇÃO PÚBLICA PELA EXTINÇÃO DA EMEL
Para: Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Segundo afirmou à LUSA o Presidente da EMEL, António Júlio de Almeida, em notícia largamente difundida na imprensa no dia 7 de Agosto último, "Dantes a EMEL não dava lucro, mas este ano registámos os melhores lucros semestrais de sempre".
Segundo Lusa, "Em relação a 2010, o reboque e bloqueio de veículos aumentou 133,8% e as multas 120,6%, segundo o relatório e contas de 2011 da Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL), que tem como único acionista a Câmara Municipal de Lisboa.
Serviços como envio de correspondência passaram para empresas externas e a EMEL concentrou esforços na fiscalização e ainda na expansão da oferta de estacionamento (mais 569 lugares), conseguindo fechar o ano de 2011 com mais 5% de proveitos operacionais, da ordem dos 24,3 milhões de euros."
Ainda segundo o seu Presidente, "o dinheiro das multas pesa menos que 5% nas receitas totais, uma vez que a EMEL fica apenas com 55% das receitas das contraordenações, destinando os restantes 35% ao Tesouro e Finanças e 10% à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a entidade que executa as multas por pagar.
Em 2011 - ano de alteração do sistema tarifário da EMEL, que criou as zonas de estacionamento amarela, vermelha e verde, e agravou preços no centro da cidade de Lisboa - os proveitos dos parquímetros aumentaram 8,8 por cento para 15,1 milhões de euros e os dos parques de estacionamento cerca de três por cento para 2,9 milhões de euros.
As receitas das contraordenações foram de 2,4 milhões de euros (mais 120,6% que 2010) e as dos bloqueios e reboques a cerca de 2,3 milhões de euros (mais 133,8%).
O ano fechou com um resultado (operacional) antes de impostos e gastos de financiamento de 1,4 milhões de euros, quando tinha sido de 944 mil euros em 2010, e com um resultado líquido de 929 mil euros (536 mil euros em 2010)."
TODAVIA, CONSULTADO O RELATÓRIO DE CONTAS DA EMEL RELATIVO A 2011 (disponível em PDF no endereço www.emel.pt/pt/empresa/relcontas.html) pode ler-se, na página 60, o seguinte:
"No final do ano, a EMEL tinha reduzido o seu nível de endividamento bancário em cerca de 690 mil euros, de 8.995 milhares euros para 8.305 milhares de euros, ao mesmo tempo que a realização de uma operação de aumento de capital social por conversão de créditos que a Câmara Municipal de Lisboa possuía sobre a empresa (resultante dos montantes anuais de fee de concessão não pagos desde 2005, deduzidos do valor devido pela Câmara Municial de Lisboa à EMEL em contrapartida dos contratos-programa existentes)".
FEITAS AS CONTAS, se em 2011 a EMEL tinha tido um resultado operacional de 944 mil euros "antes de impostos e gastos de financiamento", tendo tido "24,3 milhões de euros de proveitos operacionais", mas tendo recebido da CML 690 mil euros em aumento do capital social "por conversão de créditos que a Câmara Municipal de Lisboa possuía sobre a empresa", como se pode ler acima, que foram utilizados para "reduzir o endividamento bancário de 8.995 milhares euros para 8.305 milhares de euros", isso significa que A EMPRESA É LARGAMENTE DEFICITÁRIA, mesmo tendo em conta que, ainda segundo o seu Presidente, "o dinheiro das multas pesa menos que 5% nas receitas".
MAS NA PÁGINA 59 DO REFERIDO RELATÓRIO, é indicado que os "Fornecimentos e serviços externos" custaram 62,2% das receitas (14,679 MILHÕES), as "Despesas com o pessoal" 31,4% (7,401 milhões), etc.
NA REALIDADE, das receitas das multas que representaram então 5% de 24,3 milhões, apenas cerca de 500 mil euros reverteram para o Estado, mas A EMEL ABSORVEU EM 2011 em CUSTOS OPERACIONAIS 23,606 MILHÕES (pág. 59), e apesar dos 690 mil euros que recebeu da CML continua a ter uma DÍVIDA À BANCA de 8,305 MILHÕES!
Aliás, na página 68 do Relatório de Contas da EMEL relativo a 2011 pode ler-se que o ACTIVO CORRENTE da empresa é de 15.531.025,36 Euros (mas inclui 6.414.112,52 Euros de "diferimentos" e NÃO INCLUI 243.870,02 Euros de "Impostos diferidos") enquanto que o PASSIVO CORRENTE é de 16.033.299,31 Euros, (mas NÃO INCLUI 5.848.983,54 Euros de "financiamentos obtidos" e INCLUI 6.701.738,56 Euros de "Outras contas a pagar").
PELO ACIMA EXPOSTO APRESENTAMOS A SEGUINTE PETIÇÃO, DIRIGIDA AO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, AO SENHOR MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, E AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, solicitanto:
a) A EXTINÇÃO DA EMEL,
b) A PASSAGEM DO PATRIMÓNIO DA EMPRESA INCLUINDO OS PARQUES DE ESTACIONAMENTO PARA A CML, FICANDO A SUA GESTÃO A CARGO DA POLÍCIA MUNICIPAL QUE DEVERÁ PASSAR A TER MEIOS PARA O EFEITO,
c) A ELIMINAÇÃO DOS PARQUÍMETROS NAS RUAS DE LISBOA, CUJA GESTÃO SÓ É POSSÍVEL COM GASTOS OPERACIONAIS DE ELEVADA MONTA E O RECURSO A FORNECIMENTOS EXTERNOS NO VALOR DE VÁRIOS MILHÕES (Cf. Anexos do Relatório), E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM SISTEMA DE ESTACIONAMENTO HORÁRIO GRATUITO COM DISCOS COMPRADOS PELO UTILIZADOR, FICANDO O CONTROLO DO SEU CUMPRIMENTO A CARGO DA POLÍCIA MUNICIPAL E DA PSP TRÂNSITO.
