Estratégia Local de Habitação - Viana do Castelo

Esta Petição Pública vem no sentido de sensibilizar os Decisores Políticos para refazerem a política de habitação no Concelho de Viana do Castelo, indo verdadeiramente ao encontro de soluções efetivas e com resultados para as famílias, de forma a garantir a possibilidade de terem habitações próprias e dignas, ao mesmo tempo que garanta a rotura do ciclo de pobreza em que os mais carenciados se encontram, baseando-se numa política de inclusão social.

No âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Viana do Castelo, datada de Abril de 2021, e revista posteriormente, o Município de Viana do Castelo apresenta como pano de fundo a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que, embora se previsse concluída em 2022, não se verificou.

Nesse sentido, e tendo em conta as propostas apresentadas na ELH, bem como a não conclusão do PDM, apresentamos propostas tendo em vista a alteração das intenções do Município em relação à sua ELH.

Tendo por base as propostas apresentadas pelo Município, elencamos as evidentes constatações:
- Continuação da política restritiva da construção nas freguesias;
- Restrição do crescimento da área urbana;
- Centralização da habitação no perímetro urbano da cidade;
- Continuação da política de não coesão territorial;
- Favorecimento do continuo aumento dos valores das habitações e rendas;
- Aumento exponencial de habitações sociais nos mesmos locais;
- Favorecimento da dependência das famílias de habitações sociais.

Face ao acima exposto e no seguimento das políticas municipais, os impactos claramente previstos são:
- Maior dificuldade de fixação de famílias no concelho, devido aos elevados custos da habitação e das rendas, bem como da dificuldade de construção;
- Redução da coesão entre cidade e freguesias, devido ao elevado favorecimento da construção de habitações em meio urbano;
- Perda gradual de infraestruturas nas freguesias periféricas do concelho;
- Elevada diminuição da qualidade de vida das famílias, devido aos encargos crescentes com a habitação, à maior exposição à poluição urbana e viária, à redução do tempo disponível para lazer, entre outros;
- Crescimento da criminalidade e segregação social, devido à construção de “guetos” habitacionais, com a concentração da habitação social;
- Redução da inclusão social das famílias mais carenciadas, eternizando o ciclo de pobreza e dependência do Estado.

Apresentamos como propostas, as seguintes linhas gerais, para uma ELH Municipal:
- Alteração do PDM para facilitar a construção em todas as freguesias do concelho;
- Utilização do Rio Lima como elemento interno e agregador da zona urbana e não como limitador ao crescimento, favorecendo o crescimento em ambas as freguesias das margens do rio;
- Criação de uma visão mais alargada da cidade e da urbanização do concelho, designadamente numa estratégia de construção urbana e de mobilidade entre as freguesias;
- Implementação de uma política de construção mais sustentável e ambientalmente amigável;
- Fomentar a construção de habitações a custos controlados;
- Dotar o município de uma verdadeira política de habitação social inclusiva, através de uma resposta social de proximidade com a dispersão das habitações sociais.

Por tudo o acima referido, e esperançosos que a vontade de cuidar dos Vianenses esteja em primeiro lugar, apelamos à revisão de determinadas decisões, principalmente àquelas que não se traduzem numa melhoria para os cidadãos, como a aglomeração de habitações sociais nos mesmos locais, a não aposta na construção de habitações a custos controlados e a revisão do PDM.

Um grupo de Cidadãos Vianenses.

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