Petição Condições para os Docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular
Para: Assembleia da República; Ministério da Educação; Câmara Municipal do Porto
Ser pago pelas horas que se trabalha é o que todos queremos e é assim que deve ser. Acontece que para a grande maioria dos Docentes contratados para leccionar Actividades de Enriquecimento Curricular estão a trabalhar a recibos verdes e só ganham aquilo que trabalham. Ou seja, nós fazemos os descontos "normais" (de 25 a 32% do nosso salário) para a Segurança Social, independentemente de nesse mês termos ganho 400 ou 200€. Isto, quando nos pagam a horas, porque há muitos que ainda têm a receber salários do passado ano lectivo, mas claro que os descontos para a segurança social já lá estão. E quem fala em Segurança Social fala também nos gastos do dia-a-dia, como rendas ou empréstimos de casa, luz, água, gás, comida e gasóleo ou gasolina. Será possível que ninguém se oponha às precárias condições a que estamos sujeitos? Temos o mesmo trabalho que os Docentes colocados pelo Ministério da Educação têm, o que inclui planificações de aulas, inúmeras reuniões e material que ninguém nos paga. Infelizmente, não temos a mesma carga horária, o que ainda não percebi porquê.
Assine esta petição para que os Docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular possam ter um salário fixo, independentemente das férias que o calendário lectivo tem, e para que tenhamos o mínimo de condições como qualquer trabalhador tem, ou seja, subsídios de férias, direito a requerer baixa médica (pois quando adoecemos, simplesmente não nos pagam, embora não consigamos ir dar aulas).
Esperamos que com esta Petição façamos ver aos "grandes senhores" deste país que os Docentes em situação precária não são "uma minoria".
