Petição Direitos e Deveres do Cidadão
Para: Assembleia da República
Um grupo denominado “Direitos e Deveres do Cidadão”, é apartidário, independente, constituído por cidadãos livres e iguais em direitos, decidiu mobilizar-se para defender no âmbito do Direito de Cidadania os seus direitos.
De facto, este grupo considera que os direitos fundamentais do cidadão português encontram-se a ser, continuadamente, desrespeitados, sendo certo que, caberá aos nossos governantes tomar as necessárias medidas, a fim de evitar que tal atropelo legal persista no tempo.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e segundo o previsto na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de Março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de agosto, vem manifestar o seu descontentamento e solicitar que os seus direitos sejam respeitados segundo a Declaração dos Direitos Humanos e segundo a Constituição da República Portuguesa (C.R.P.).
