Petição Declaração inicial do Movimento de Professores pela defesa da Educação
Para: Assembleia da República Portuguesa
Declaração inicial do Movimento de Professores pela defesa da Educação
Constituímos um movimento espontâneo de professores e educadores que lutam, em articulação com outros movimentos similares e com as organizações do setor (sindicais e outras), pelo fim de uma deriva perigosa para o sistema de ensino e a Educação no nosso país, iniciada com o atual Governo e pretensamente legitimada pela atual crise económica.
Temos suportado com tenacidade um processo que denominamos por “desmantelamento da Escola Pública”. A atual “reforma-reestruturação” do sistema de ensino assenta em dinâmicas cujas contradições são simplesmente revoltantes para aqueles que fizeram do ensino e da educação o seu modo de vida. Para já, salientamos as mais evidentes:
1. O Governo evoca os compromissos assumidos com a Troika no que respeita à redução da despesa pública com a Educação, a fim de garantir a “credibilidade internacional”, mas finge ignorar as recomendações do próprio líder da Troika para Portugal quando este afirmou que “é perigoso cortar drasticamente no setor da educação porque isso põe em causa o próprio desenvolvimento do país num curto espaço de tempo.”
2. O Governo afirma-se preocupado com a qualidade do ensino e os resultados escolares dos alunos, dizendo que “é preciso trabalhar mais e melhor” mas vai retirando progressivamente as condições para que os professores possam trabalhar em ambientes pedagógicos de sucesso ao impor os mega agrupamentos e o aumento do número de alunos por turma. O Governo invoca razões de eficácia e de racionalização dos recursos humanos para a reorganização curricular mas não explica como é que um menor número professores nas escolas, diante de grupos-turma de dimensão significativamente acrescida, torna possível a realização do objetivo “trabalhar mais e melhor”.
3. O Governo afirma atuar com ponderação e escuta das bases mas já deu a entender que a constituição dos mega agrupamentos é para concluir impreterivelmente até finais do próximo ano.
4. O Governo diz preocupar-se com o normal funcionamento das escolas e a serenidade dos intervenientes mas não hesita em promover concursos fantasma, inúteis e desfasados dos prazos de apuramento das necessidades objetivas de recrutamento, perturbando a organização pessoal da vida dos docentes e a sua estabilidade psicológica.
5. Por um lado, o Governo afirma que “a escola é para os alunos e não para os professores” mas ao mesmo tempo estabelece critérios casuísticos incompreensíveis para a autorização de abertura de cursos profissionais e de acesso a outros tipos de formação e certificação, privando muitos alunos do acesso aos mesmos a distâncias da residência compatíveis com os regimes de aprendizagem e com os transportes públicos disponíveis. Isto constitui, em absoluto, uma violação do princípio do acesso generalizado das populações à educação e à qualificação. Neste domínio, em particular, nota-se facilmente que nem sequer existe uma estratégia coerente de racionalização equilibrada dos custos e dos recursos humanos disponíveis.
6. Em total contraciclo com a propalada importância atribuída aos Exames Nacionais, o Governo deixa ao critério das escolas (Desp. Norm. 13-A/2012) o estabelecimento do regime de tempos letivos (45 ou 50 minutos) parecendo ignorar que tal situação introduz diferenças enormes no tempo disponível para a lecionação de algumas disciplinas sujeitas a exame nacional chegando, em certos casos, a uma diferença trinta minutos por semana. Só num trimestre haverá escolas em que os alunos, no regime de 45 minutos, beneficiarão de cerca 18 horas letivas a mais do que naquelas que tenham adotado o regime de 50 minutos. No final do ano, a discrepância entre alunos que irão enfrentar as mesmas provas nacionais poderá, em certas disciplinas, aproximar-se das 18 horas de lecionação. Isto é absolutamente insustentável quer do ponto de vista pedagógico quer do ponto de vista legal ao ferir em absoluto o princípio da equidade.
Este movimento não reclama uma política idealizante e utópica para o setor da Educação em tempos sinistros e de grave crise internacional. Sabemos e aceitamos que os condicionalismos presentes são muitos. Porém, não podemos aceitar que se responda a um absurdo com outro absurdo maior. Se o perfil desta política se mantiver por mais dois anos será inevitável a queda abrupta do nível e da qualidade do ensino público e da qualificação profissional e humana de toda uma geração de crianças e jovens.
Lutar pela Escola Pública implica a tentativa de suspender um processo destrutivo e redutor que será pesadamente caro às gerações que agora se encontram em idade escolar e ao país em geral. Por isso, ao governo exigimos que cumpra, também ele, o que exige: fazer melhor com menos recursos. Reduzir horas das disciplinas, das direções de turma, acabar com disciplinas, impor precipitadamente agrupamentos de escolas, aumentar o número de alunos por turma, sem relação com as condições materiais e de espaço, é apenas sinal de uma política de facilidade, imediatismo e precipitação. Não é tentar fazer melhor com menos recursos.
Falamos igualmente no absurdo que é avançar com estas políticas para obter uma escassa poupança de 102 milhões de euros sem sequer equacionar a possibilidade de transferência de verbas de programas comunitários que, após negociação com as devidas instâncias, permitem efetivamente a aplicação destes mecanismos.
Finalmente, consideramos que o Governo jogou na tentativa de fazer crer que estaríamos perante uma inevitabilidade de restrição financeira quando, no fundo, o problema é muito mais complexo e com alternativas possíveis que foram sistematicamente abandonadas. Chegamos, por vezes, a pensar que também isto obedeceu a uma estratégia de instituir a crença nessa inevitabilidade a fim de conduzir os professores a uma situação de conformismo e resignação que quase esteve para acontecer antes de todas estas contradições se tornarem manifestas.
Assim,
EXIGIMOS
Que o Governo pare este processo a fim de refletir seriamente no que é possível, de facto, melhorar e racionalizar sem destruir.
O fim do processo de desmantelamento da Escola Pública Portuguesa, atualmente em curso, a bem da coesão social e do direito à Educação.
