Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Em defesa da Ria Formosa e do direito a produzir

Para: Exma. Senhora Presidente da Assembleia da Républica

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,

O Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, veio proceder à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país, alterações que atingem particularmente as comunidades da Ria Formosa no Algarve e do Litoral Algarvio. Esta desclassificação, promovida pelo Governo, criou uma situação dramática para milhares de pessoas que vêm a sua actividade seriamente comprometida.

Com esta decisão o Governo põe em risco este sector de actividade que representa um inegável valor económico e que assegura o sustento de largos milhares de famílias.

Os viveiristas, mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra na captura de moluscos bivalves no litoral Algarvio e as populações da Ria Formosa reclamam do governo:

- Que proceda à imediata revogação ou suspensão do Despacho em apreço, procedendo em simultâneo a novas análises, usando métodos mais rigorosos e fiáveis.

- Que em simultâneo promova o reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela protecção e conservação de áreas protegidas, assim como dos laboratórios de Estado, em particular do IPMA.

- Que sejam tomadas todas as medidas de levantamento dos principais focos e de combate a todas as fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água.

- Que se accionem mecanismos de protecção social e dos rendimentos dos mariscadores, viveiristas e pescadores da pesca com ganchorra, face a casos desta natureza, bem como quando da presença de toxinas nos moluscos bivalves.

- Que se adoptem políticas de fundo que garantam a sustentabilidade ambiental da Ria Formosa e o direito a produzir por parte destas comunidades.



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
230 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.