Pela Segurança, Qualidade de Vida e Proteção da Costa Nova – Regulamentação Urgente do Autocaravanismo Fora dos Locais Autorizados

Caros subscritores,

Quero partilhar convosco o ponto de situação desta iniciativa.

O que confirmou a Câmara Municipal de Ílhavo?

Em resposta a um pedido de esclarecimento, a Câmara Municipal de Ílhavo, através do Ofício n.º 2087/26 (23 de junho de 2026), confirmou que:

Os artigos 141.º e 188.º do Regulamento Municipal do Espaço Público de Ílhavo continuam em vigor, não tendo sido revogados pela Lei n.º 66/2021.
O artigo 141.º proíbe a paragem e o estacionamento de autocaravanas fora de parques ou locais expressamente assinalados para o efeito no concelho.
A legislação nacional mantém a competência dos municípios para regulamentar estas matérias.
A fiscalização compete ao Município, sem prejuízo das competências das forças de segurança e de outras entidades fiscalizadoras.
As situações suscetíveis de infração devem ser comunicadas às entidades competentes.


Após receber o ofício da Câmara Municipal de Ílhavo, solicitei esclarecimentos à GNR e à Polícia Marítima. A resposta que obtive da GNR foi a seguinte:

"A Guarda Nacional Republicana detém competência para atuar perante qualquer contraordenação, sendo certo que após os levantamentos das autuações as remete para as entidades administrativas competentes.
No caso em especifico, a GNR elabora o respetivo auto de contraordenação e de seguida remete para a Câmara Municipal de Ílhavo na qualidade de autoridade administrativa.
Solicito que continue a denunciar essas situações para este Posto e no caso de ser telefonicamente que de seguida remeta um e-mail para este mesmo endereço, com a data hora e local."

A Policia Maritima não respondeu.

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PETIÇÃO:

Pela Segurança, Qualidade de Vida e Proteção da Costa Nova – Regulamentação Urgente do Autocaravanismo Fora dos Locais Autorizados

A Costa Nova é uma das localidades mais emblemáticas do concelho de Ílhavo e um património que pertence a todos. É um local de residência permanente para muitas famílias, um destino turístico de excelência e um espaço de enorme valor ambiental, paisagístico e cultural.

Nos últimos anos, tem-se assistido a um crescimento significativo do número de autocaravanas que estacionam e permanecem durante longos períodos em diversos locais da Costa Nova, frequentemente fora das áreas especificamente destinadas para esse efeito.

Reconhecemos o direito de todos a usufruírem deste espaço e não pretendemos discriminar qualquer forma de turismo. No entanto, a realidade demonstra que a regulamentação não é cumprida e a fiscalização está ausente, mesmo quando avisada a GNR local. Esta situação a está a provocar impactos negativos cada vez mais visíveis na vida da população local.

Muitos residentes manifestam preocupação perante a ocupação dos espaços públicos por veículos de grandes dimensões, especialmente nas estreitas ruas residenciais e de elevada afluência. Em vários locais, a concentração de autocaravanas reduz a disponibilidade de estacionamento para residentes, visitantes e comerciantes, dificultando a normal utilização do espaço público por todos.

Mais preocupante ainda é a questão da segurança. Em algumas ruas e troços da marginal, a presença simultânea de veículos estacionados em ambos os lados da via pode reduzir significativamente o espaço disponível para a circulação. Em caso de incêndio, emergência médica grave ou necessidade de evacuação, qualquer atraso no acesso de ambulâncias, bombeiros ou outros meios de socorro pode ter consequências dramáticas.

A Costa Nova possui características muito próprias: uma faixa urbana estreita e elevada densidade populacional sazonal. Estas condições exigem um planeamento cuidadoso e uma gestão preventiva dos riscos.

Existem igualmente preocupações relacionadas com a proteção ambiental, a utilização intensiva de infraestruturas públicas, a produção de resíduos, a poluição visual e a crescente sensação de perda de qualidade de vida sentida por muitos moradores.

O problema não está na existência do autocaravanismo. O problema surge quando a utilização do espaço público deixa de ser equilibrada e quando os direitos dos residentes, a segurança coletiva e a preservação do território deixam de estar devidamente salvaguardados.

A experiência de diversas localidades portuguesas e europeias demonstra que é possível compatibilizar o turismo itinerante com a qualidade de vida das populações locais através de regras claras, fiscalização adequada e soluções modernas de gestão do estacionamento.

Não devemos esperar que ocorra uma tragédia para agir.

Não devemos esperar por um incêndio, por uma situação em que os meios de socorro não consigam chegar a tempo, ou por uma degradação irreversível da qualidade de vida e da imagem da Costa Nova.

Por isso, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Câmara Municipal de Ílhavo que:

Realize uma avaliação técnica urgente das condições de circulação e acesso dos meios de emergência na Costa Nova;

Divulgue publicamente as conclusões dessa avaliação;

Reforce a fiscalização do estacionamento e permanência de autocaravanas fora dos locais autorizados;

Garanta corredores de emergência permanentemente desimpedidos;

Estude e implemente soluções tecnológicas modernas e economicamente sustentáveis para a gestão do estacionamento;

Proteja as zonas ambientalmente mais sensíveis;

Promova um processo de diálogo com moradores, comerciantes, associações locais, Proteção Civil e Bombeiros;

Desenvolva um plano específico para a gestão equilibrada do autocaravanismo na Costa Nova.


Esta petição não é contra os autocaravanistas.

É uma petição a favor da segurança das pessoas, da qualidade de vida dos residentes, da proteção ambiental, da utilização justa do espaço público e da preservação da identidade da Costa Nova.

A Costa Nova merece um futuro sustentável, seguro e equilibrado para todos.

Se concorda que a prevenção deve vir antes da tragédia, assine e partilhe esta petição.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?