Petição Em defesa das Cooperativas de Consumidores e do Sector Cooperativo
Para: Sr. Presidente da Assembleia da República
A FENACOOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE CONSUMIDORES,
FCRL, com sede na Avª. Santos Dumont, nº. 57, 2º. Dtº., 1050-202 Lisboa, contribuinte nº. 500821070, e os cidadãos identificados no verso, vêm, nos termos dos artigos 4º. e 9º da Lei nº. 43/90, de 10 de Agosto, com a alteração da Lei nº. 45/2007, de 24 de Agosto,apresentar perante V. Exª. a seguinte petição colectiva:
Em defesa das Cooperativas de Consumidores e do Sector Cooperativo
Em Portugal o movimento cooperativo de consumo remonta ao 3º quartel do século XIX.
Os esforços desenvolvidos pelas Cooperativas de Consumidores para se reorganizarem e modernizarem estão postos em causa, nomeadamente porque, com a crise ou a pretexto desta, a Banca reduziu, bruscamente, os plafonds de crédito que, durante anos, concedeu, e as seguradoras reduziram os montantes dos seguros de crédito aos Fornecedores.
As decisões tomadas pela Banca estão a colocar em causa a própria existência destas Cooperativas e, por consequência, mais de 2.000 postos de trabalho.
Portugal precisa de canais alternativos e independentes de distribuição alimentar, que não dependam dos grandes grupos económicos, a bem dos Consumidores, dos Produtores Nacionais, nomeadamente pequenos e médios industriais, agricultores e cooperativas agricolas, da própria Economia Nacional e as Cooperativas de Consumo são o mais justo e social desses canais.
Em Portugal, após o 25 de Abril de 1974, o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção ganhou dignidade constitucional. A Constituição da República Portuguesa estabelece que “as associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da Lei, ao apoio do Estado “ (Artigo 60º. nº. 3).
O artigo 80º. da CRP estabelece que a organização económico-social assenta no principio da “ Protecção do Sector Cooperativo e Social de propriedade dos meios de produção” (alínea f) e o artigo 85º. estabelece que: “O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de Cooperativas” e “A lei definirá os beneficios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico” ( nº.s 1 e 2). Entendemos, por isso, como absolutamente necessário a concretização das medidas políticas que efectivem os direitos e os desígnios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
É com esta motivação que nos dirigimos ao Senhor Presidente da Assembleia da República solicitando que leve ao conhecimento dos Senhores Deputados a fundamentação desta Petição para que a Assembleia da República analise e discuta as questões urgentes e relevantes que se colocam às Cooperativas de Consumidores e, neste momento, a todo o Sector Cooperativo.
