Em Aveiro, cidadãos primeiro!

INTRODUÇÃO


Em Aveiro, cidadãos primeiro…

INTRODUÇÃO


A maioria da Assembleia Municipal de Aveiro prepara-se para aprovar, na próxima sexta-feira, dia 22 de Novembro, um novo regimento daquele órgão autárquico.

No projeto em apreciação, o período de intervenção reservado ao público é atirado para o final das sessões, contrariando uma salutar prática seguida durante décadas por maiorias de diferentes cores políticas, que sempre atribuiu o primeiro lugar, na sequência dos trabalhos da Assembleia, à intervenção dos cidadãos.

Colocar tal intervenção no final das sessões implica:
- que o ponto de vista e opinião dos cidadãos que a queiram transmitir à Assembleia, relativa a qualquer ponto da Ordem de Trabalhos, deixa de ter qualquer eficácia, porque, quando a intervenção surgir, as deliberações já estarão tomadas;
- a dúvida dos cidadãos que queiram intervir quanto ao momento da sua intervenção. Nunca se saberá a que horas ocorrerá, nem sequer em que dia.

A participação do público na Assembleia tem sido muito relevante em Aveiro, constituindo um traço muito forte do exercício da cidadania e da participação popular.

Entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012 verificaram-se 45 intervenções no período reservado ao público. Tal corresponde a uma média de 2,25 intervenções por Sessão Ordinária realizada neste período.

Os aveirenses invocaram, no período destinado à intervenção do público, entre muitas outras, questões como:
a Unidade de Tratamento Mecânico/Biológico de Eirol e respetivos acessos; a entrega da gestão da água às Águas de Portugal; o protesto contra a entrada em vigor das portagens nas ex-SCUTS; os projetos previstos para o Rossio e Praça de Melo Freitas; o funcionamento do Mercado de Santiago; o Parque da Sustentabilidade; o Aeródromo Municipal de Aveiro; problemas em escolas do 1.º Ciclo e na ES Mário Sacramento; os Transportes Fluviais para S. Jacinto; a regulamentação do trânsito e o alargamento das áreas de estacionamento pago; a Linha do Vouga; a Habitação Social em Santiago; a Gestão dos Canais Urbanos; a Taxa de Turística; a Taxa de Proteção Civil; o Canil Municipal…

Todas estas intervenções foram pronunciadas no início dos trabalhos das sessões respetivas.

Assim:

PETIÇÃO

Os cidadãos subscritores desta petição, residentes no Concelho de Aveiro, dirigem-se à Assembleia Municipal de Aveiro para:

-Destacar a importância assumida, ao longo dos anos, pela participação do público nos trabalhos da Assembleia Municipal de Aveiro;
- Sublinhar que a participação democrática dos cidadãos deve ser estimulada pelos responsáveis políticos, aos quais incumbe a responsabilidade de criar as condições para que ela seja efetivamente exercida;

- Repudiar o conteúdo do projeto de regimento da Assembleia Municipal de Aveiro, no que concerne à colocação, no final das sessões, do período destinado à intervenção do público, contrariando uma salutar prática de décadas do poder local no nosso Concelho.

-Apelar a cada um dos membros da Assembleia para que contribua para inviabilizar aquela proposta, voltando a colocar, nas normas do Regimento, a intervenção do público no início dos trabalhos das sessões ordinárias.

Aveiro, Novembro de 2013

Qual a sua opinião?