Menos Economia Local / Menos Segurança Social (pagamento do subsídio de refeição por cartão)
Para: Assembleia da República
Reflexão sobre o exercício crescente da imposição, da parte das empresas, do valor do subsídio de refeição através de cartão refeição, aos seus colaboradores(as) / trabalhadores(as).
É prática cada vez mais comum das empresas pagarem o subsídio de refeição, por imposição através de cartão refeição. Numa análise mais cuidada, para além de limitar e condicionar a liberdade de escolha dos trabalhadores e seus familiares sobre o local, tipo de bens alimentares e refeições, parece visar essencialmente a redução de custos com a Segurança Social - o que certamente não é bom -, ao mesmo tempo que beneficia e aumenta os lucros das entidades privadas relacionadas com o processo, nomeadamente as entidades/empresas subscritoras da modalidade, emissoras do cartão e as grandes superfícies do setor alimentar.
Assim, atendendo a:
- Que o Princípio da Solidariedade Social e tudo que ele representa é posto em causa de modo a permitir uma qualidade de vida condigna no presente e no futuro de todos os cidadãos portugueses através do contributo individual e empresarial para a Segurança Social.
-Que existe uma necessidade premente ao estímulo e aumento da economia local (mercados locais de agricultores, de agricultura biológica, praças de pescado, e outros bens alimentares de proximidade), que dificilmente aceitam o pagamento por cartão refeição.
-Que cada vez mais as trabalhadores optam pela "marmita", quer por razões económicas, quer de saúde ou simplesmente porque entendem que o livre arbítrio sobre a confeção e conteúdo das suas refeições é um direito que lhes assiste, com o agravo de que raras vezes a restauração da vizinhança contempla o que pretendem.
e que:
É tão-somente por interesses privados, que continuam a ser permitidas práticas no "mundo laboral" que contribuem para a Insustentabilidade Social, para a Deterioração Ambiental e para a Violação da Liberdade Individual, exponho a presente Petição Pública, que não mais pretende que uma séria reflexão sobre um assunto que parece de somenos importância do ponto de vista individual, mas de contornos perniciosos do ponto de vista coletivo (económico, ambiental, cultural e particularmente social)
Obrigado por ter lido esta petição pública
FA
