Contra o Direito ao uso pelos Ex-Presidentes da República, de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível (al.a) do artº 6 da Lei 26/84 de 31 de Julho)
Para: Exmo/a. Senhor/a, Presidente da Assembleia da República,
Exmo./a. Senhor/a Presidente da Assembleia da República,
A al. a) do artº6 da Lei nº 26/84 de 31 de Julho dita assim :
«Os ex-titulares do cargo de Presidente da República que o tenham exercido pelo tempo correspondente a um mandato usufruem ainda das seguintes regalias:
a) Direito ao uso de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível; »
É totalmente inconcebível que num País que atravessa uma enorme crise financeira um Ex-Presidente da República usufrua de um serviço de “Estado” para “fins pessoais” completamente injustificado, como é o da utilização de um carro com motorista e combustível pago por todos os portugueses.
Sendo do conhecimento público que há ex-presidentes que chegam a emprestar esses mesmos carros (supostamente para fins pessoais) a terceiros.
É de um completo abuso de direito, de moral, de bom senso e de uma total incorrecta utilização dos bens públicos tal faculdade atribuída a ex-titulares de cargos políticos (sejam eles quais forem).
Vimos por isto apresentar esta PETIÇÃO que tem por finalidade que seja discutida na Assembleia da República a remoção desta “regalia” totalmente incompreensível da referida Lei.
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