Petição A favor do cultivo de Cannabis para uso pessoal
Para: Assembleia da República Portuguesa
Os signatários vêm por este meio pedir à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 30/2000 e do Decreto-Lei n.º 15/93 de forma a:
a) Permitir a cada cidadão adulto Português o cultivo de uma planta do género Cannabis na sua habitação.
b) Permitir o consumo de Cannabis quando dentro do espaço que delimita a sua habitação.
Os signatários consideram que esta alteração deve ser aplicada em Portugal pelos seguintes motivos:
1) O consumo de Cannabis é um acto privado que apenas diz respeito aos indivíduos envolvidos.
2) Permitiria aos consumidores não contribuir para o tráfico de Cannabis, permitindo reduzir o enriquecimento
ilícito dos indivíduos que recorrem a esta prática.
3) Permitiria reduzir a utilização de recursos do estado Português utilizados no combate ao tráfico de Cannabis.
4) O consumo de Cannabis é menos prejudicial para a saúde do indivíduo e para a sociedade do que outras substâncias legais como o álcool.
