Contributo da Taxa Municipal Turística para a erradicação das situações de Sem-Abrigo na cidade de Lisboa
Para: Assembleia Municipal de Lisboa
Sumário: A comunidade, através dos diferentes atores locais, está mobilizada para um nobre objetivo: erradicar as situações de sem-abrigo até 2023. Até lá, muito caminho precisa ainda de ser percorrido. Neste sentido, e atendendo a que o valor da Taxa Municipal Turística dobrou e as receitas continuam a aumentar, a CRESCER – Associação de Intervenção Comunitária, em nome da sociedade civil, apresenta esta petição como proposta de que 10% da taxa coletada pelo Município possa ser dirigida para esse objetivo.
Exma. Sra. Presidente
da Mesa da Assembleia Municipal
A CRESCER – Associação de Intervenção Comunitária, com NIF 505483599, sediada na R. Quinta do Cabrinha, n.º3 loja E/F, Lisboa, vem, ao abrigo do Direito de Petição, apresentar a seguinte Petição:
Apesar das respostas que têm sido criadas para as pessoas em situação de sem abrigo na cidade de Lisboa, por parte do Estado, Autarquia, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de algumas Instituições Não Governamentais, este fenómeno continua a exigir um conjunto de políticas específicas e uma estratégia bem definida com vista à sua erradicação.
Tal como preconizado na missão da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA 2017-2023), a abordagem delineada deve garantir que ninguém tenha de permanecer na rua por ausência de alternativas. De entre o conjunto de princípios da ENIPSSA, destaca-se o reconhecimento de que se está perante um fenómeno multidimensional e complexo, que exige adequação e persistência na implementação de medidas, bem como a responsabilização e mobilização de entidades públicas e privadas com foco numa intervenção integrada que garanta a acessibilidade por parte de pessoas em situação de sem abrigo a serviços, respostas e cuidados adequados. Decorre ainda desta estratégia nacional, um conjunto de objetivos que pretendem garantir que nenhuma pessoa permaneça na rua por mais de 24 horas, identificando para tal a necessidade de garantir uma intervenção técnica de qualidade, durante o tempo necessário, associada a respostas e serviços eficazes de alojamento, inclusão, proteção social, cuidados de saúde, bem como de capacitação, educação, formação e inserção profissionais, com vista à sua autonomização. Embora concordando com a estratégia, esta ainda carece de orçamento suficiente para a sua implementação em todas as áreas a que se propõe.
Como Instituição que intervém diariamente com pessoas em situação de sem-abrigo, a CRESCER entende que a cidade de Lisboa necessita de uma política clara e consistente baseada em evidência prática e científica. Os estudos e resultados dos projetos existentes permitem-nos acreditar na possibilidade de erradicar as situações crónicas de sem-abrigo na cidade. As pessoas que se encontram nesta situação precisam de respostas e programas ágeis e eficazes, que vão ao encontro das suas necessidades. Os vários programas implementados na cidade de Lisboa têm demonstrado que tal é possível, evitando que estas pessoas permaneçam na rua e que acabem por falecer nessa condição. Atualmente, todos os parceiros que trabalham direta ou indiretamente nesta área, concordam com a necessidade de múltiplas respostas para quem se encontra em situação crónica de sem abrigo. Falta, por isso, o investimento para que este objetivo se concretize.
De acordo com o estudo Global Destination Cities Index, Lisboa é a segunda cidade com o crescimento mais acentuado entre as cidades europeias preferidas para viajar em lazer. Segundo o Instituto do Planeamento e Desenvolvimento do Turismo, que calculou a pressão turística sobre as cidades portuguesas e as comparou com outras cidades europeias, em Lisboa há nove turistas por cada residente, enquanto em Londres esse rácio é de apenas quatro para um.
O Orçamento Municipal de Lisboa para 2019 prevê um aumento das receitas em taxas, multas e outras penalidades no valor de 29,2M€ (+ 42,2% do que no ano transato), o que é essencialmente explicado pelo aumento de 100% da Taxa Municipal Turística, que se traduz num acréscimo de 22M€ previsto na receita. O Orçamento Municipal para 2019 prevê uma receita de 36 539 210€, fruto apenas da aplicação desta taxa.
Para além dos valores de justiça social, que permitem justificar a canalização da taxa e sua aplicação nos diferentes problemas sociais, devem ainda ressalvar-se os seguintes aspetos: 1) as pessoas em situação de sem abrigo deparam-se com dificuldades cada vez mais significativas no acesso à habitação, sendo evidente o papel que o turismo tem tido na acentuação destas dificuldades, devido à sobrelotação e consequente inflação do mercado imobiliário; e 2) a própria atividade turística beneficiará, naturalmente, de uma cidade em que as situações de sem-abrigo sejam erradicadas. Em resumo, com esta medida promover-se-á em primeiro lugar a dignidade de quem habita na cidade, mas também de quem a visita.
Perante a evidência de que os programas da cidade de Lisboa que trabalham com pessoas em situação de sem abrigo podem efetivamente erradicar estas situações crónicas, requer-se, pela presente petição, que a Assembleia Municipal avalie a possibilidade de aplicar 10% das receitas geradas pela Taxa Municipal Turística ou outra, em medidas, programas e/ou projetos que trabalhem com vista à erradicação das situações de sem-abrigo na cidade de Lisboa. Isto permitiria um acréscimo de 3 653 921€ de investimento nestas respostas.
