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Petição para a Obrigatoriedade de Requisitos de Formação para a Carreira de Biblioteca e Arquivo

Para: Presidente da República Portuguesa; Presidente da Assembleia da República; Primeiro Ministro; Ministro da Presidência

Exmos.(as) Senhores(as)

Presidente da República Portuguesa

Presidente da Assembleia da República

Primeiro Ministro

Ministro da Presidência

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública

Ministro da Defesa Nacional

Ministro da Administração Interna

Ministro da Justiça Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministra da Saúde

Ministra da Educação

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministra da Cultura

Ministro dos Assuntos Parlamentares


Com a publicação do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, que reestrutura as carreiras da Administração Pública, foram extintas as carreiras específicas de técnico superior de biblioteca e documentação, técnico profissional de biblioteca e documentação, técnico superior de arquivo e técnico profissional de arquivo.

Desde então têm aberto procedimentos concursais para provimento de lugares, em bibliotecas e arquivos da administração pública, com requisitos habilitacionais diversos, sendo admitidos técnicos superiores e assistentes técnicos sem qualquer formação na área.

Tendo em conta que as competências deste grupo profissional são revestidas de reconhecida especificidade e dada a existência de formação na área através de diversas licenciaturas, pós-graduações e mestrados que asseguram a saída para o mercado de trabalho de pessoal qualificado, achamos inadequado que os lugares sejam ocupados por pessoal sem as qualificações necessárias.

Assim, solicitamos que seja requisito obrigatório, para qualquer concurso nesta área, a posse de habilitações adequadas.



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