Petição Validade das Cartas de Condução
Para: Assembleia da República; Provedor de Justiça; Ministro dos Transportes e Comunicações
É na verdade lamentável a maneira como se fazem e aplicam leis neste país. O caso da validade das cartas é disso um exemplo, pois as pessoas (neste momento mais uma dezena de milhar), apesar de saberem que é sua obrigação estarem ao corrente da legislação que sai, têm um documento OFICIAL com data de validade inscrita no verso. As autoridades deveriam avisar as pessoas da modificação dessa data de validade OFICIAL pois é quase impossível manter-se em dia com toda a legislação que sai.
Assim, pede-se que seja dado um prazo até fim de 2011 para serem regularizadas todas as cartas que estão (pessoas nascidas em 1936,1938, 1943, 1948 e 1958)