Petição à Assembleia Municipal de Lisboa: Revogação da Reserva de mais de 30 Lugares de Estacionamento para o Governo no Edifício da CGD na Rua Brito Aranha
Para: Assembleia Municipal de Lisboa
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa
Os abaixo-assinados, moradores do Bairro do Arco do Cego, João XXI e zonas circundantes (Areeiro) e outros cidadãos preocupados com a gestão do espaço público em Lisboa, dirigem-se a V. Exas. para manifestar a sua oposição à recente decisão de reserva de mais de 30 lugares de estacionamento na Rua Brito Aranha para uso exclusivo do Governo, no edifício anteriormente ocupado pela Caixa Geral de Depósitos.
Motivos da Contestação:
1. Desconsideração pelos moradores: Os residentes enfrentam uma escassez confrangedora de lugares de estacionamento, que é agravada com esta decisão. A Câmara Municipal e o Governo deveriam encontrar soluções que respeitassem as necessidades dos moradores.
2. O exposto em 1., acima, vem agravado pela falta de transparência e falta de consulta pública: Não houve qualquer consulta à Junta de Freguesia do Areeiro, nem aos moradores antes da implementação da medida, algo não aceitável para uma decisão com tão elevado impacto junto dos moradores.
3. Inexistência de justificação plausível: Alega-se que a reserva foi feita por razões de segurança, designadamente dos moradores, mas não há qualquer evidência que sustente essa necessidade. Acreditamos que a PSP, que garante a segurança à entrada do edifício e tem uma esquadra no interior do edifício, tem capacidade para garantir a segurança do local sem necessidade de exclusão de estacionamento público. Acresce que o local sempre foi seguro, mesmo sem a presença da PSP.
4. A realidade mostra que os lugares vedados aos moradores estão a ser utilizados, quase exclusivamente, para conveniência dos motoristas dos membros do Governo, funcionando na prática como um "valet parking”. À noite e fins de semana o espaço de estacionamento vedado aos moradores está completamente vazio.
5. É triste reconhecer a violação do princípio da igualdade contida na decisão: O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa determina que "ninguém pode ser privilegiado em razão de função". A reserva de lugares de estacionamento para membros do Governo e seus motoristas é uma prática contrária a este princípio.
Em suma, a decisão conforma apropriação indevida do espaço público: O espaço público pertence a todos os cidadãos e não a uma entidade governamental ou municipal. O desrespeito por este princípio demonstra uma atitude prepotente e contrária à igualdade de direitos.
Propostas:
1- Revogação imediata da reserva de estacionamento: Exigimos a devolução imediata dos cerca de 30 lugares ao uso público.
2. Limitação estrita a moradores dos espaço de estacionamento nas zonas circundantes.
3. Ponderação da abertura de parte do parque subterrâneo do edifício da CGD (6 pisos e cerca de 1200 lugres) aos moradores.
4. Consulta pública obrigatória na CML para futuras reservas de estacionamento: Sempre que uma decisão implique a remoção de um número significativo de lugares de estacionamento público, deve ser realizada uma consulta pública.
5. Ponderação da limitação de reservas de estacionamento para entidades públicas a um máximo de dois lugares por entidade, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
6. Entrega para acesso dos moradores com dístico de Residência do Parque de Estacionamento situado junto ao Jardim dos Cavaleiros, que era usado pelas visitas da CGD e que agora, com os seus mais de 50 lugares, continua bloqueado aos moradores e ao serviço dos organismos governamentais.
Conclusão:
O bloqueio destes lugares de estacionamento é uma decisão inaceitável, que prejudica diretamente os moradores, contraria o princípio da igualdade e demonstra falta de transparência e de respeito pelo património comum. Solicitamos a intervenção urgente da Assembleia Municipal de Lisboa para a revogação desta medida e a adoção de soluções mais justas e equilibradas.
