Distribuição justa dos proveitos do jogo em Portugal.
Para: Assembleia da república.
A organização e exploração dos concursos de Apostas Mútuas e Lotarias foi concedida pelo Estado em regime exclusivo, para o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em 1783.
A SCML tem feito uso dos resultados dessa concessão desde então. Utilizando esse dinheiro para benemerências, educação, investigação científica, ajudas sociais, instituições de saúde e até apoio económico para criação de empresas. Tudo boas causas, atestando a utilidade e cariz social dessa instituição.
Acontece que a SCML tem como área de atuação a zona da grande Lisboa, enquanto os proveitos da concessão de jogos são oriundos de todo o país.
Assim temos várias regiões que suportam os efeitos negativos do jogo, porque não nos podemos esquecer que é uma actividade que provoca vício, não usufruindo essas mesmas regiões dos proveitos sociais e económicos da concessão dada à SCML.
É uma injustiça que deve ser corrigida.
Serve esta petição à Assembleia da República para que os proveitos gerados pela concessão do jogo sejam distribuídos pela região onde são gerados.
