Ao abrigo do número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 50/2017, de 13 de julho veem os subscritores apresentar esta petição pública intitulada: «Arbitrariedade administrativa, contradições nas definições de estratégia e deliberada ignorância ideológico-financeira nas competências funcionais, suas consequências no risco e danos estruturais na Administração Pública da República Portuguesa quanto à revisão das Carreiras de Informática ».
O XXIII Governo iniciou há alguns meses um processo que tem por objetivo a revisão das Carreiras de Informática da Administração Pública, a saber: Carreira de Especialista e de Técnico de Informática - balizadas pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2002-303200, regulamentado pela Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril 30153021.pdf (dre.pt); Este processo está legalmente vedado a movimentos, outros, como o «Movimento Carreira de Informática» @MCI, que não sejam associações sindicais.
Antevendo muitas desilusões este processo, vários elementos das Carreiras de Informática procuram associar-se – ainda que, em plataforma informal no designado (https://movimentoinformatica.pt/) – para antecipar e debater o processo de revisão, que se antevia desde logo, pernicioso para as Carreiras, depreciativo para os seus elementos e negativo para o funcionamento futuro dos organismos e serviços da Administração Pública, há semelhança de outros nefastos processos de revisão anteriormente concluídos pelo Governo e anteriores, recentes.
E assim veio a acontecer com a proposta apresentada à partida ( bte.gep.msess.gov.pt/completos/2023/bte6_2023.pdf), que gerou um ambiente de indignação e revolta de grande maioria dos elementos das carreiras de informática; Seguiu-se o período de consulta pública, e apesar dos milhares de pareceres enviados durante a
[email protected] , entre os quais, alguns verdadeiramente relevantes, como serão os casos do Centro Nacional de Cibersegurança, do Colégio de Engenharia Informática da respetiva Ordem (https://www.ordemengenheiros.pt/fotos/editor2/2023/cei_carreiras_informatica_parecer_oe.pdf) , das organizações sindicais e de muitos dos elementos das carreiras que ainda não migraram para o setor privado, nomeadamente, por convicções próprias relativas ao Serviço Público as alterações foram conseguidas a “pulso” pelos sindicatos e pelo @MCI.
Por essas razões e aquelas abaixo descritas apelamos aos membros da Assembleia da República que analisem os documentos disponibilizados e ouçam os principais intervenientes deste translúcido processo, pelo menos, em Comissão Parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e do Poder Local (ou outra que se aprouver), por forma a que se esclareça o porquê de determinadas tomadas de decisão contrariando os pareceres, recomendações de “bom senso”, perpetrando as injustiças de posicionamento em prol da tão propalada “neutralidade orçamental”, quando é imposta a carreira de consultores por nomeação que poderá chegar a 4100€ por mês ou 57400€ por ano!
1. Disponibilização da quantidade dos pareceres, por parte da DGAEP e o resumo então compilado pela SEAP do seu conteúdo, recebidos durante o período de consulta pública, aos elementos da Comissão Parlamentar que assim o entendam, e, o(s) documento(s) que suportam as posições do Governo/SEAP durante as três reuniões havidas durante o curto período de negociação do processo em curso;
2. Qual a estratégia definida pela SEAP e a sua articulação com a senhora Ministra da Presidência e do Conselho de Ministros (em conferência de imprensa de 27 de out de 2022 às 14:07 no 3 às 14 da RTP 3 - https://aniap.pt) relativamente à existência, natureza e características das Carreiras de Regime Especial, como são aquelas objeto da revisão em curso? (e, o porquê da opção pelas carreiras unicategoriais?)
3. O porquê em manter as Carreiras de Informática nessa especificidade, se as novas Carreiras de Especialista e de Técnico de Sistemas de Informação não se distinguem positivamente das Carreiras Gerais de Assistentes Técnicos e de Técnicos Superiores, a não ser pelas três posições de diferença? (e no resto, muito pelo contrário!);
4. As razões ao ignorar a definição de necessidades funcionais dos elementos das Carreiras de acordo com as suas habilitações de base complementadas com as suas competências profissionais adquiridas em instituições oficiais de formação e qualificação profissional (INA), quando a AMA ( https://aniap.pt/DL/ina01.pdf), o CNCS e a OE referem a importante necessidade daquelas - hoje e no futuro - indexadas a matrizes de risco nos desempenhos funcionais dos elementos das Carreiras de Informática em produção diária na AP?
5. As razões em ignorar as especificidades particulares das funções inerentes à Cibersegurança, à Inteligência Artificial e à necessidade permanente de disponibilidade dos elementos das carreiras de informática para além do horário normal de serviço quando os Sistemas de Informação estão em funcionamento em “contínuo” (7x24)?
6. O porquê de na transição para as propostas carreiras as posições dos seus elementos continuarem no “limbo” de situações virtuais em relação à tabela de remunerações única da AP? (Até ao presente a razão disso era de as carreiras não terem sido revistas, e agora!)
7. O porquê de os novos elementos a ingressar nas carreiras agora propostas auferirem mais remuneração do que os elementos já a elas pertencentes, e que por vicissitudes variadas de Gestão dos órgãos e Serviços não terem ainda progredido? (Isso é uma grande injustiça pelos elementos recentemente admitidos e que, quer devido ao SIADAP e/ou Gestão discricionária, ainda não tiveram oportunidade de progressão/promoção!)
8. As razões de nas negociações o @MCI ter sido quase totalmente ignorado, com a exceção dos pareceres em consulta pública - pois existe com cerca de 1800 membros - isto é, ter mais elementos das carreiras do que a soma dos elementos das carreiras de informática das três grandes organizações sindicais que estiveram no processo (já agora, a verificação da “regra” dos 5% de elementos das carreiras de informática efetivos associados com as quotas pagas das organizações sindicais intervenientes? - Ficou no “tinteiro”?)
Por estas questões/razões, e outras que não cabe aqui elencar, somos de parecer que este processo negocial está inquinado quer quanto aos procedimentos, quer quanto à verdadeira natureza de conteúdos e quanto à representatividade, assim como, foi conduzido com ligeireza, displicência, falta de verticalidade negocial que induzirá uma profunda insatisfação nos elementos das atuais carreiras de Especialista e Técnico de Informática - que deixaram, verdadeiramente, de ter uma Carreira (https://truquesebytes.blogspot.com/p/titulo-apoiando-modernizacao-da.html?fbclid=IwAR2DNBMdwaj_vBdM05BYliHEGLfLvRVNnGocXUIPijT0DL1yfHYNr1fqaoA ) - e que mais valia terem sido integrados pura e simplesmente nas Carreiras Gerais de AP; isto, apesar de o Governo propalar “aos quatro-ventos” a necessidade vital e urgente de “desmaterialização” da AP, da Transformação Digital, da Formação ao Longo-da-Vida e da valorização das Qualificações Profissionais, da Agenda do Trabalho Digno, etc.
Em jeito de conclusão coloca-se uma ligação eletrónica de uma auscultação livre e transparente no @MCI que espelha o que vai no espírito em mais de quatro quintos (81%) dos cerca de 450 elementos das carreiras de informática que responderam e acham que as carreiras agora revistas e propostas pelo Governo não lhes são favoráveis, e como diz o ditado chinês: “Uma imagem vale mais do que mil palavras.” (isto deveria ser um Alerta, em primeiro lugar para os Sindicatos que anuíram a 28 de julho de forma precipitada e leviana, mas também para a SEAP e a MPCM como corolário deste malfadado e inquinado processo de revisão de mais duas carreiras da AP, rumo à sua desconstrução até ao previsível descalabro sem retorno!)
https://movimentoinformatica.pt/galeria-de-imagens/
(Pool a decorrer no @MCI, apesar de estarmos em período de férias.)
Os subscritores
