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PRISÃO PERPÉTUA

Para: Assembleia da República

Em 2019 Portugal ficou em estado de choque com a morte de uma menina de 2 anos por parte do Pai, que deixou o corpo na bagageira do carro. Agora a Valentina morta pelo Pai com a ajuda da madrasta.

"O meu coração e as minhas orações estão com a Valentina, cobardemente assassinada. É pela Valentina, por todas as Valentinas de Portugal, que não desistirei enquanto a prisão perpétua para monstros criminosos não for reposta em Portugal." - Deputado André Ventura

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De acordo com a legislação que regula o Exercício do Direito de Petição, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas: Lei n.º 06/93, de 01 de março, Lei n.º 15/2003, de 04 de junho (TP), Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto e a Lei n.º 51/2017, de 13 de julho (Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 05 de setembro)



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