Pelo Regresso da Betfair e da Bet365 a Portugal – Por uma Lei Justa e Competitiva para o Jogo Online
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm requerer a revisão urgente do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (DL 66/2015), no sentido de permitir o regresso das operadoras internacionais Betfair e Bet365 ao mercado português.
Queremos também uma legislação mais justa para os apostadores, uma vez que actualmente não existe uma funcionalidade de cash out real nas casas de apostas licenciadas em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países onde, por exemplo, a Betano opera
Estas operadoras abandonaram Portugal devido à carga fiscal desproporcional e ao modelo jurídico desajustado, o que resultou em:
Redução da concorrência e da liberdade de escolha dos consumidores;
Aumento da adesão a plataformas ilegais;
Perdas fiscais estimadas superiores a 80 milhões de euros anuais.
Apelamos à Assembleia da República para que:
Revise a atual legislação e o modelo de tributação;
Legalize o modelo de apostas por intercâmbio (Betfair);
Promova um mercado justo, competitivo e seguro, à semelhança de Espanha, Reino Unido ou Itália.
Pelo direito a um jogo online regulado, moderno e livre.
Os Peticionários.
