Petição ao Governo Regional dos Açores para atribuição de Complemento Regional aos Trabalhadores Independentes/ Empresários em Nome Individual, e atribuição de um Salário Mínimo Regional aos MOE
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e respectivos Deputados no exercício de Funções
Exmos. Srs. Governantes e Srs. Deputados da ALRAA,
Face à pandemia Covid-19, que nos assola em todo o mundo, e em particular no Arquipélago dos Açores, é urgente criar as condições financeiras mínimas, às famílias Açorianas e garantir a sua subsistência.
É neste contexto, e na análise já efectuada aos apoios extraordinários vigentes, quer a nível Nacional, quer a nível Regional, para Empresas, Trabalhadores Independentes/ Empresários em Nome Individual, Trabalhadores Serviço Domestico, Trabalhadores por conta de Outrem, que constatamos o seguinte:
1. Os Trabalhadores Independentes/ Empresários em Nome Individual, que não estão a prestar assistência aos filhos menores, até à presente data, apenas dispõem dos seguintes apoios:
a) Apoio extraordinário à redução da actividade económica, que reveste a forma de um apoio financeiro, que será atribuído, tendo como referência a Base de Incidência Contributiva média mensal, dos dados apurados no primeiro trimestre de 2020 (Conforme consta no artigo 26º do Decreto-Lei 12A/ 2020). Esta base de Incidência Contributiva é dada pela seguinte fórmula: Base de Incidência Média Mensal = [(70% Prestação de serviços + 20% Actividades hoteleiras + 20% Vendas + 20% Subsídios à exploração)/ 3 meses].
Ora vejamos, os Trabalhadores independentes/ Empresários em Nome Individual que têm uma base contributiva média mensal declarada, abaixo dos 658.22 euros, terão no máximo um apoio no valor de 438.81 euros. Para bases contributivas médias mensais acima dos 658.22 euros, terá um apoio financeiro de 2/3 da Base Contributiva, até um máximo de 635 euros.
Em forma de exemplo, imaginemos que um Trabalhador Independente prestou serviços nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, no valor de 1000 euros, logo a sua base de incidência contributiva média mensal é de 233.33 euros, e tem direito a um apoio financeiro no mesmo valor 233.33 euros.
De notar que estes mesmos Trabalhadores Independentes/ Empresários em Nome Individual, na dificuldade de encontrar um emprego de modo a garantir o seu sustendo, bem como das suas famílias, tiverem estes de optar, por exercer por conta própria, actividades de modo a obterem os seus rendimentos, contribuindo assim para a redução do desemprego nos Açores. Eles como qualquer cidadão, efectuam o pagamento dos seus impostos, pelo que nos parece insuficientes os apoios que serão atribuídos a nível Nacional, pois muitos deles têm a responsabilidade de alimentar os seus agregados.
NOSSA SUGESTÃO PARA ESTA SITUAÇÃO:
? Atribuição de compensação financeira para Trabalhadores Independentes, desde que tenham declarado rendimentos no 1º Trimestre de 2020, e com Bases Contributivas Mensais abaixo dos 658.22 euros, de modo a que lhes seja garantido o valor do IAS (438.81 euros).
? Atribuição de compensação financeira para Trabalhadores Independentes com Bases Contributivas Mensais acima dos 658.22, de modo a que lhes seja garantido o valor do salário mínimo regional (666,75 euros).
2. O Sócios-Gerentes remunerados/ MOE de empresas com trabalhadores a seu cargo, até a data, o único apoio de que dispõem, é o da isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social (Decreto-Lei 10G/2020).
Note-se, que são estes mesmos empregadores que contrataram trabalhadores para as suas empresas, e fizeram diminuir o flagelo do Desemprego que se assistiu no passado. Eles apesar de serem considerados trabalhadores das empresas e pagarem os seus impostos, parece-nos injusto que não lhes seja atribuído um apoio monetário, para fazer face à perda do seu salário. De salientar ainda, que estes sócios-gerentes têm a responsabilidade de sustentar e alimentar as suas famílias.
NOSSA SUGESTÃO PARA ESTA SITUAÇÃO:
? Atribuição de um apoio extraordinário no valor correspondente ao Salário Mínimo Regional.
Todos juntos faremos chegar esta realidade a quem de direito, por nós e pelas nossas famílias, por uma consciência de comunidade justa e sem desigualdades sociais.
Por favor divulguem para fazer ouvir a nossa voz.
