Aliviar o orçamento das famílias da sobrecarga de despesas imposta pelo confinamento domiciliário
Para: XXII Governo Constitucional da República Portuguesa
PETIÇÃO AO GOVERNO
Ao Senhor Primeiro-Ministro,
Ao Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital,
Ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
À Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática,
Ao Senhor Ministro das Infraestruturas e da Habitação,
De uma maneira geral, os portugueses têm enfrentado com assinalável sentido de responsabilidade a situação com que todos estamos confrontados desde 18 de março passado, após ter sido decretado o estado de emergência em Portugal, por força da pandemia de COVID-19.
O isolamento social, a suspensão das atividades letivas presenciais em todas as escolas do país e a quase paragem de vários sectores da nossa economia real fizeram com que milhões de concidadãos nossos passassem a viver em função de um confinamento domiciliário que está a impactar a estabilidade e a sustentabilidade económico-financeira da maioria das famílias de Portugal.
Mesmo assim, e apesar de alguns episódios censuráveis aqui e ali, o povo português tem sabido interpretar os repetidos apelos das autoridades de Saúde e acatar as instruções das forças policiais e da Proteção Civil.
Por outro lado, tem voltado a evidenciar a sua solicitude e capacidade de entreajuda a favor daqueles que nos hospitais, nas organizações do sector social, nas forças de segurança, nas corporações de bombeiros e noutras áreas essenciais, como a logística e a distribuição de produtos alimentares e de medicamentos, estão na linha da frente do socorro e do tratamento das pessoas infetadas com o novo coronavírus.
Enquanto isto, muitos são aqueles que, em regime de teletrabalho ou seguindo planos empresariais de contingência, cumprem diariamente com os seus deveres profissionais, contribuindo para o funcionamento da economia numa conjuntura particularmente adversa. O esforço de tantos acaba por beneficiar a operacionalidade do Serviço Nacional de Saúde, permitindo que o sistema de saúde continue a dar resposta às necessidades do País mesmo numa situação de exigência máxima.
Não obstante as mudanças que todos fomos obrigados a fazer no nosso dia-a-dia, Portugal passou a viver em perigo de “contágio comunitário” permanente, o que fez com que as autoridades de Saúde tivessem de passar para a fase de “mitigação” o combate nacional à pandemia. Em consequência, é expectável que a grande maioria dos portugueses imponham a si próprios rotinas ainda mais exigentes de confinamento domiciliário, passando a estar em casa as 24 horas do dia durante sete dias por semana. Só não se sabe até quando.
É, no entanto, fácil prever que os consumos domésticos de água, eletricidade, gás e telecomunicações (internet, telefone fixo, telemóvel e TV) vão aumentar significativamente, afetando o equilíbrio da generalidade dos orçamentos familiares.
A fim de aligeirar o impacto da pandemia de COVID-19 na vida das famílias portuguesas, vimos, por isso, propor ao Governo que adote as medidas de exceção que se impõem, enquanto durar o estado de emergência e nos três meses subsequentes, para que:
1) todos os beneficiários da tarifa social de água, eletricidade e gás fiquem isentos de qualquer pagamento;
2) todos os restantes consumidores domésticos dos mesmos bens e serviços de primeira necessidade sejam considerados, no mesmo período, como beneficiários da referida tarifa social;
3) seja atribuído a cada agregado familiar um “voucher” único para desconto nas despesas de telecomunicações efetuadas neste lapso de tempo, num montante a fixar de acordo com a declaração do IRS respeitante aos rendimentos 2019 e numa lógica de discriminação positiva das famílias numerosas. A despesa global com este “voucher”, cuja operacionalização deverá ter em conta a experiência dos últimos anos relativa aos manuais escolares, poderá ser acomodada no âmbito do concurso, atualmente em curso, para atribuição das licenças para utilização de redes móveis da quinta geração (5G).
Portugal, em 27 de março de 2020
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Actualização #2 Encerramento
Criado em quarta-feira, 15 de Abril de 2020
Esta petição foi encerrada pelos seus promotores em 15 de abril de 2020, tendo sido assinada por 506 cidadãos portugueses até essa data. Foi enviada, por e-mail, aos Srs. Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Ministro de Estado e das Finanças, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Os serviços do Gabinete do Primeiro-Ministro, também por e-mail, acusaram a receção. Obrigado a todos os peticionários.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em quarta-feira, 15 de Abril de 2020
Esta petição foi encerrada em 15 de abril de 2020. Os seus promotores agradecem publicamente aos 506 cidadãos portugueses que a subscreveram e informam que a mesma foi dirigida ao XXII Governo Constitucional da República Portuguesa, através dos endereços eletrónicos oficiais dos gabinetes dos Srs.:
- Primeiro-Ministro,
- Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital,
- Ministro de Estado e das Finanças,
- Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
- Ministro do Ambiente e da Ação Climática,
e
- Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Os serviços do Gabinete do Primeiro-Ministro enviou um e-mail a acusar a receção da petição.
Obrigado.
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Assinaram a petição
506
Pessoas
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