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Petição Pública de um Estatuto Profissional para o Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

SUMÁRIO:

A ASPFA – Associação Socioprofissional dos Faroleiros, sendo porta-voz dos Faroleiros de Portugal tem como missão defender os seus direitos, e contribuir por melhores condições laborais, sendo o objetivo principal, neste momento, a obtenção de um Estatuto Profissional para os Faroleiros.

Estando esta profissão integrada no QPMM – Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha, criado ao abrigo do Decreto-Lei nº 282/76, que se encontra desatualizado perante as leis atuais, tem como consequência a degradação das linhas de orientação das profissões do QPMM.

Embora o QPMM contenha profissões que se diferenciam no seu âmbito operacional ou nas suas funções, existem pontos comuns que as unem, assim como acontece nos três ramos militares, que apesar das suas diferenças, possuem um Estatuto Militar único.

Deste modo, a ASPFA, lança esta iniciativa sob a forma de uma Petição Pública, com a finalidade de levar este tema á ordem de trabalhos da Assembleia da República.

Assim, a ASPFA apresenta como objetivo, obter um Estatuto Profissional para todos os Militarizados, onde estejam aí consagrados os deveres e direitos de todos os grupos profissionais militarizados. Um Estatuto que tenha estabelecidas as regras funcionais e o âmbito das funções, de cada uma dessas profissões, adequando a nossa (a de Faroleiro) e as outras profissões militarizadas, a todos os desafios profissionais que nos forem apresentados.


Petição:

Para a regulação do trabalho, entende-se a necessidade da existência de legislação que enquadre devidamente e na generalidade o trabalhador. No entanto, havendo funções ou atividades laborais específicas que exigem profissões que lhes sejam a elas dedicadas, também se entendeu criar legislação adequada a essas categorias profissionais, como por exemplo, Pessoal dos Socorros a Náufragos, Polícias de Segurança Pública, Militares, Sapadores-Bombeiros, Polícia Marítima (antigo grupo do QPMM), entre outros.

O que se não entende é a inexistência de legislação específica, e adequada que reflita as necessidades diferenciadoras das profissões do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM). O Decreto-Lei 282/76 gerador e regulador do QPMM, embora na sua essência reflita parte das necessidades regulamentadoras deste quadro, encontra-se desatualizado não abrangendo as inúmeras questões, tanto sociais e laborais destas profissões.

Os Faroleiros e as outras profissões militarizadas (Práticos da Costa do Algarve, Troços de Mar e Polícias dos Estabelecimentos de Marinha), abrangidas pelo Decreto-Lei 282/76, que completa este mês 45 anos, necessitam também de um Estatuto Profissional, que defina os deveres e direitos destas profissões. É absolutamente incompreensível que uma profissão, como a de Faroleiro, oficializada há quase 300 anos não tenha hoje, em 2021 nem ao menos o reconhecimento oficial como uma profissão!

Necessitamos de um normativo legal, moderno e enquadrado na lei atual, que nos conceda o mesmo que todos os outros Quadros Especiais do Estado têm, ou seja, o “deve e o haver” das suas profissões, onde constem, por exemplo, a condição do pessoal militarizado; Componentes da remuneração; Pré-aposentação; Passagem à situação de aposentação; Provimento das lotações; Distribuição do pessoal Militarizado; Formação; Caracterização funcional da classe de Faroleiro e restantes Militarizados; Movimentos de pessoal; Horário de trabalho; Progressão na carreira, e uma justa atribuição, e de forma igualitária, do Suplemento de Condição Militar, entre outros pontos fundamentais.

A ASPFA - Associação Socioprofissional dos Faroleiros continua a trilhar o caminho, já iniciado, com vista á dignificação da nossa antiga, nobre e, ainda hoje muito útil, profissão de Faroleiro.

Contamos com a sua colaboração, e ajuda para levar a bom porto esta petição!

A Direção Nacional da ASPFA - Associação Socioprofissional dos Faroleiros
Paço de Arcos, 20 de abril de 2021



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