Por uma Cultura e Desporto sem Custos de Insularidade

OBJECTIVO DA PETIÇÃO
Criar um regime para compensação dos sobrecustos decorrentes da deslocação de pessoas e bens relacionados com a produção e organização de projectos e atividades culturais e desportivas na Região Autónoma dos Açores.

DESTINATÁRIOS
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Presidente do Governo Regional dos Açores

A Região Autónoma dos Açores enfrenta desafios próprios da sua condição insular e ultraperiférica. Esta realidade geográfica impõe barreiras significativas que se manifestam de forma particularmente acentuada nos custos de produção e organização de projectos e atividades culturais e desportivas. As especificidades do arquipélago, com a sua dispersão geográfica e a dependência de transportes marítimos e aéreos, criam um ambiente operacional distinto do verificado no território continental português.

Os promotores e organizadores de eventos nestes setores vitais para o desenvolvimento social e cultural da região são confrontados com encargos acrescidos, na ordem dos 40%, quando comparados com iniciativas equivalentes realizadas no continente. Esta disparidade de custos é, na sua esmagadora maioria, imputável a despesas com viagens aéreas, transportes terrestres, alojamento e alimentação de artistas, atletas, técnicos e equipas de produção. A necessidade de deslocar recursos humanos e materiais entre ilhas e do continente para os Açores eleva drasticamente o orçamento de qualquer iniciativa cultural ou desportiva, independentemente da sua dimensão.

Esta realidade tem como consequência uma desigualdade de oportunidades que se manifesta em duas frentes cruciais. Primeiramente, limita o acesso dos cidadãos açorianos a bens e práticas culturais e desportivas de qualidade, privando-os de experiências e vivências que são mais facilmente acessíveis à população continental. A diversidade e frequência de eventos ficam comprometidas, empobrecendo a oferta cultural e desportiva disponível para os residentes. Em segundo lugar, esta situação afeta negativamente a capacidade competitiva das entidades promotoras locais. As associações, empresas e organizações açorianas vêem-se em desvantagem face às congéneres nacionais, pois os seus custos operacionais intrínsecos são substancialmente mais elevados.

É inegável o papel crucial das atividades culturais e desportivas no fomento do turismo regional. Estes eventos funcionam como importantes fatores de atração e valorização da oferta turística dos Açores, gerando fluxos significativos de visitantes, dinamizando o consumo local e promovendo a diversificação económica. Setores como a hotelaria, restauração, transportes e serviços complementares são diretamente beneficiados. Consequentemente, o investimento nestas áreas transcende o mero apoio à cultura e ao desporto, configurando-se como uma estratégia de desenvolvimento económico sustentável e de reforço da visibilidade externa da Região.

Face a este cenário, torna-se imperativo e urgente estabelecer um mecanismo de compensação financeira robusto e eficaz. Tal mecanismo não só promoveria a coesão territorial, assegurando que os Açores não sejam preteridos ou discriminados no panorama nacional, como também garantiria a igualdade de oportunidades. Este apoio é fundamental para compensar os custos adicionais resultantes da insularidade, garantindo condições equitativas para os promotores açorianos. Consequentemente, a população terá acesso a uma oferta cultural e desportiva mais vasta e diversificada. Em última análise, a implementação de uma compensação financeira adequada é essencial para a efetiva integração cultural e desportiva da Região Autónoma dos Açores no espaço nacional, reconhecendo e valorizando o seu papel e contributo para a identidade e dinamismo de Portugal.

TIPOLOGIA DOS APOIOS
- Viagens aéreas: o valor máximo a pagar pelas viagens de ligação entre a Região Autónoma dos Açores e o território continental deverá ser idêntico ao atualmente em vigor para os residentes, ou seja, 119 euros por viagem aérea (ida ou volta), conforme o novo regime do Subsídio Social de Mobilidade. O valor remanescente do custo efetivo da passagem deverá ser compensado pelo Estado, assegurando assim condições de igualdade para a deslocação de agentes culturais e desportivos.
- Despesas de alojamento e alimentação: comparticipação de 50% do valor total comprovado, até ao limite fixado por regulamento.
- Apoio simplificado, mediante tabela de custos elegíveis e comprovação documental.

BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS PREFERENCIAIS
- Associações culturais e desportivas legalmente constituídas na Região Autónoma dos Açores;
- Entidades públicas ou privadas que organizem eventos de reconhecido interesse cultural ou desportivo regional, abertos ao público, com ou sem cobrança de bilhete;
- Artistas, atletas, comitivas, equipas de produção, técnicos e jornalistas convidados, desde que participem em iniciativas de acesso público realizadas nos Açores, cujas despesas logísticas (viagens, alojamento, transportes, alimentação) sejam pagas pelos promotores dos respectivos projectos / iniciativas.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
A proposta poderá enquadrar-se no espírito e nos princípios da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula o Subsídio Social de Mobilidade para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nas ligações aéreas em território nacional. Com a devida adaptação, o mesmo enquadramento legal poderá ser alargado a entidades culturais e desportivas, mediante:
- A criação de um regime complementar de mobilidade institucional, ou
- A inclusão de um novo artigo ou aditamento regulamentar que reconheça as despesas de deslocação para fins culturais e desportivos como elegíveis para apoio.

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