Petição Retoma das negociações com a Comissão Europeia com vista a alterar o regime da Zona Franca da Madeira
Para: Primeiro-Ministro
Contra as expectativas criadas, o Governo central anunciou, no início de Junho de 2010, o cancelamento das negociações com a Comissão Europeia com vista a alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira, também conhecida por Centro Internacional de Negócios da Madeira.
O referido cancelamento negocial acarreta um grande prejuízo para a competitividade e o funcionamento da Zona Franca da Madeira.
A Zona Franca da Madeira constitui hoje não só um mercado de trabalho essencial para milhares de trabalhadores e prestadores de serviços qualificados, mas também um pólo de desenvolvimento para pequenas e médias empresas regionais, designadamente nos sectores do turismo, imobiliário e serviços, que com esta se relacionam.
A perspectiva de um regime menos atractivo a partir de 1 de Janeiro de 2012 está já a criar uma onda de desinvestimento e despedimentos na Zona Franca da Madeira que urge estancar, pelo que as medidas para retomar as negociações deverão ser tomadas de imediato.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados, no exercício de direitos legalmente consagrados, exigem que se tomem as medidas necessárias para que o Governo central retome, urgentemente, as negociações com a Comissão Europeia para alterar o regime aplicável à Zona Franca da Madeira.
Qual a sua opinião?
