Petição Acesso a tratamentos inovadores para o cancro da mama avançado nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Para: Ministra da Saúde; Presidente do INFARMED
Para: Exma. Senhora Ministra da Saúde
Exmo. Senhor Presidente do Infarmed
Assunto: Acesso a tratamentos inovadores para o cancro da mama metastático nos hospitais dos Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Factos
A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde – Infarmed – proibiu os hospitais do Serviço Nacional de Saúde de tratarem doentes com cancro da mama metastático com o medicamento bevacizumab (Avastin®), em Abril de 2010.
O Infarmed justificou a decisão com base na “não evidência de valor terapêutico acrescentado do medicamento no tratamento de primeira linha do cancro da mama metastático”.
Enquadramento e contestação
A Associação “Ame e Viva a Vida”, que apoia doentes com cancro da mama, tendo por missão lutar pelos seus direitos, incluindo apoiá-los no acesso aos melhores tratamentos disponíveis para esta patologia, alerta para o facto do medicamento bevacizumab (Avastin®) ter obtido aprovação da Comissão Europeia para o tratamento de doentes com cancro de mama metastático, em Março de 2007, sendo actualmente utilizado pela maioria dos países europeus. Tal aprovação implica, nos termos da Directiva 2001/83/CE, que houve uma avaliação técnico-científica positiva, na qual foi comprovada eficácia, segurança e qualidade do medicamento, razões pelas quais Oncologistas como o Dr. Ricardo da Luz, Presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia, e o Dr. Jorge Espírito Santo, Presidente do Colégio de Oncologia da Ordem dos Médicos, manifestaram publicamente a sua incompreensão desta decisão do Infarmed.
A Autorização de Introdução no Mercado (AIM) concedida pela Comissão Europeia em 2007 teve por base um estudo que concluiu que este medicamento “quando utilizado em associação com paclitaxel prolonga a sobrevivência livre de progressão da doença, no tratamento de primeira linha de doentes com cancro da mama metastástico, em comparação com paclitaxel isoladamente”. Adicionalmente, trata-se do caso de um medicamento que faz parte do conjunto de opções terapêuticas preferenciais das “Recomendações Nacionais para Diagnóstico e Tratamento do Cancro da Mama 2009”, elaboradas pela Coordenação Nacional das Doenças Oncológicas
A actual decisão do Governo português, ao proibir o uso deste medicamento nos hospitais do SNS, para o tratamento do cancro da mama, a partir de Abril de 2010, vem limitar os direitos do doentes ao impossibilitar-lhes o acesso a uma terapêutica eficaz que se encontra disponível na esmagadora maioria dos países da Europa, onde a sua utilização já faz parte da prática clínica.
Esta decisão cria desigualdades importantes no acesso a novos medicamentos entre os doentes tratados nos hospitais privados e nos hospitais do SNS, bem com entre doentes europeus de diferentes nacionalidades.
Acredita, assim, a Associação Ame e Viva a Vida que está a ser negada aos doentes portugueses uma alternativa terapêutica eficaz, que lhe poderá aumentar o tempo de vida sem progressão da doença, sob o argumento de critérios muito questionados pela comunidade científica portuguesa e pondo em causa a avaliação feita por entidades comunitárias no momento em que aprovaram a terapêutica.
22 de Junho de 2010
Na expectativa de uma resolução
Atentamente
