Petição MANIFESTO: Não aceitamos o retrocesso civilizacional do aumento do horário de trabalho
Para: Aos trabalhadores e trabalhadoras e à população em geral
Não aceitamos o aumento do horário de trabalho para as 42,5 horas semanais, nem a “bolsa de 10 horas mensais” com que pretendem obrigar-nos a trabalhar um sábado (ou outro dia de descanso complementar) por mês gratuitamente, o que representa a proposta de eliminação de 16 dias de descanso (20 se tivermos em conta os 4 feriados que pretendem eliminar) em cada ano e a desvalorização dos salários em cerca de 10%, um ataque ao direito à negociação e à contratação colectiva, mais desemprego que por via desta medida poderá atingir perto de 200 mil pessoas, menos emprego e mais exploração.
Não aceitamos esta declaração de guerra aos trabalhadores e à vida cidadã das 8 horas de trabalho, 8 horas para a família, 8 horas para descansar e uma semana de trabalho de 5 dias que resultaram de uma luta intensa desenvolvida ao longo de décadas por gerações e gerações de trabalhadores, cujo inicio de luta remonta a 1886.
Não aceitamos a imposição unilateral do governo PSD/CDS-PP de revogação de uma matéria que foi negociada e acordada, livremente, entre as partes sindical e patronal, no âmbito da negociação da contratação colectiva, de questionável legalidade e susceptível de merecer o repúdio de todos quantos recusam que os direitos dos trabalhadores e da vida cidadã voltem para trás.
Não aceitamos que o patronato possa impor unilateralmente a alteração dos horários de trabalho quando não exista acordo entre o trabalhador e o patrão. A competitividade das empresas não passa pelo aumento do horário de trabalho, nem pela redução dos custos salariais que, no caso português, não ultrapassam os 15% dos encargos totais das empresas, passa em nossa opinião pela melhoria da organização e gestão nas empresas e sectores, pelo valor acrescentado dos produtos e serviços, pela inovação e modernização, o combate à economia paralela e pela motivação de quem trabalha.
Os abaixo-assinados comprometem-se a tudo fazer para que esta medida de retrocesso civilizacional não passe.
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Primeiros subscritores:
Adão Fonseca (Dir. SMAQ), Adriano Campos (FERVE), Ana Paula Canotilho (Dir. SPN), Ana Paula Rodrigues (Pres. Sind. Bordados da Madeira), Aníbal Ferra (CT Saint-Gobain), António Anjos Lopes(CT EFACEC), António Chora (CT Autoeuropa), António Lima (Advogado), António Maurício (Dir. SITE/CSRA), António Neto (Dir. CESP), António Silva (Dir. Sind. Comércio do Minho), Artur Ferreira (Dir. Sind. Comércio do Minho), Albertina Pena (Dir. SPGL), Álvaro Ribeiro (CT Metro do Porto), Armindo Monteiro (Dir Sind. Alimentação e Bebidas) Assunção Bacanhim (CN CGTP, USAM, Dir. Alimentação), Bruno Maia (Activista Sindical/Nanium), Catarina Martins (Deputada BE), Carla Alexandre (CT Manutenção Militar), Carlos Cardoso (CT Autoeuropa), Cecília Honório (Deputada BE). Cristina Andrade (FERVE), Daniel Bernardino (CT Faurecia), Domingos Fernandes (Dir. Sind. Comércio do Minho), Deolinda Martin (Dir. SPGL e FENPROF), Elísio Estanque (Professor Universitário), Eliseu Lopes (Advogado), Eduardo Valdrez (Dir STSSS), Fernando Barbosa (Metro do Porto), Fernando Costa (Dir. Sind. Comércio Minho), Fernando Sequeira (CT Autoeuropa), Francisco Alves (Dir. SITE/ CSRA e FIEQUIMETAL), Helena Oliveira (CT Páginas Amarelas), Hermes Costa (Professor universitário), João Joaquim (CT Saint-Gobain), João Leal Amado (Prof. Direito do Trabalho), Jorge Leite (Prof. Direito Do Trabalho), Jorge Magalhães (Dir CESP), João Teixeira Lopes (Prof. Universitário), Joaquim Espírito Santo (Dir. STSSS), Joaquim Pereira (CT EFACEC), João Rodrigues (Dir. Sind. Comércio Minho), João Vaz (CT EFACEC), José Barros (CT Manutenção Militar), José Carlos Lopes (Del. Sindical do STFP-Centro), José Ferreira (CT EFACEC e Dir. SITE/Norte), Manuel Grilo (CN CGTP, Dir. SPGL e FENPROF), Manuel Martins (CT Autoeuropa), Maria Branco (CT Manutenção Militar), Mariana Aiveca (Deputada BE e CN CGTP), Miguel Lobato (Del. STE), Nuno Alves (Del. STE), Paula Sequeiros (Investigadora), Paulo Freire (CT Autoeuropa), Paulo Gonçalves (Dir SNTCT), Paulo Mendes (Dir SINTTAV), Paulo Ricardo (Dir. SITE/Norte), Pedro Filipe Soares (Deputado BE), Pedro Lourenço (CT CTT), Pedro Ramos (Dir. SITE/CSRA), Ricardo Salabert (FERVE), Rui Maia (Precários Inflexíveis), Vítor Edmundo (CT Manutenção Militar)
