A «AGERE» É DOS BRACARENSES !
Para: Autarquias de Braga (Câmara, Assembleia e Juntas de Freguesia); Movimento Cívico de Defesa do Interesse Público na «AGERE»
Os signatários expressam o seu apoio activo ao MOVIMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA «AGERE», uma mobilização cívica referenciada ao:
MANIFESTO - A «AGERE» É DOS BRACARENSES !
ENQUADRAMENTO
Hoje, por regra, dispomos de água corrente canalizada dentro das habitações; eliminamos as águas usadas e os dejectos de modo asseado e fácil, através de condutas de saneamento; canalizamos a água das chuvas para os rios por meio de valas e condutas; colocamos o lixo que produzimos à porta de casa para pronta recolha e adequado tratamento, etc.
Esses serviços, para além de nos propiciarem evidente comodidade, são também relevantes factores de higiene pública; gerando as condições de salubridade indispensáveis aos extensos, compactos e crescentes aglomerados populacionais em que entretanto passámos a viver.
A captação, tratamento e distribuição de água; a construção, instalação e manutenção dos sistemas de saneamento, tal como o tratamento dos efluentes neles recolhidos; o escoamento das águas pluviais; a apanha e o processamento dos lixos, etc., - serviços públicos entretanto assumidos pelas Autarquias Municipais - constituem inequívocos benefícios essenciais que, naturalmente, envolvem custos significativos.
Inicialmente designados por SMAS - Serviços Municipalizados de Águas de Saneamento da Câmara Municipal de Braga, mais tarde, em 1999, reorganizados como empresa municipal, a «AGERE» - Empresa Municipal de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, acabaria transformada, em 2005, numa parceria público-privada («PPP») detida em 51% pela autarquia e em 49% por um consórcio privado, a GESWATER, SGPS, formado por 3 empresas: DST - Domingos da Silva Teixeira, SA.; ABB - Alexandre Barbosa Borges, SA. e BragaParques, SA.
Devido a imperativos legais entretanto surgidos, a «AGERE» tem de ser reconfigurada, a breve prazo, através de um novo Contrato de Gestão Delegada, processo que foi entretanto objecto de proposta elaborada pelos serviços daquela empresa e que a Câmara Municipal de Braga tem presentemente em mãos para aprovação, antes de uma igualmente necessária ratificação por parte da Assembleia Municipal de Braga.
PROBLEMA
A 15 de Setembro passado, o Presidente da Câmara Municipal de Braga - e Presidente do Conselho de Administração da «AGERE» - apresentou aos demais vereadores do Executivo da Autarquia o projecto daquele novo Contrato de Gestão Delegada; assunto que acabou retirado da ordem de trabalhos por ser considerado demasiado controverso, designadamente, pelos representantes de oposição à maioria político-partidária naquele órgão.
As razões para tal contestação decorrem da avaliação fortemente negativa das disposições que, através daquele novo contrato, os privados se propõem impor à autarquia - ou seja, aos bracarenses - e onde se incluem cláusulas notoriamente «leoninas», como sejam as que prevêem estabelecer a vigência do modelo de gestão partilhada nele adoptado por um período de 50 anos, automaticamente renovável por iguais períodos (por um, dois, três séculos…!!!), em condições de reversibilidade impraticáveis e com uma rentabilidade financeira garantida de 8.25% ao ano assegurada pelo Erário Municipal.
[ver documento aqui: https://agereagir.files.wordpress.com/2014/09/projecto-contrato-2014-09.pdf]
A impraticabilidade política republicana de um tal contrato - que, objectivamente, se propõe estabelecer uma prioridade inversa àquela a que a Câmara Municipal está vinculada e que a obriga a assegurar o primado do Interesse Público sobre os interesses privados -, tal como a obrigação de garantir a viabilidade prática de uma eventual - e previsível -, opção futura de remunicipalização (total ou parcial) da porção hoje privada da «AGERE», devem assim levar a uma profunda revisão dos termos do novo Contrato de Gestão Delegada a estabelecer entre o Município e o consórcio privado seu parceiro naquela empresa.
Na verdade, uma futura remunicipalização da parcela privatizada da «AGERE» impõe-se, hoje, como o caminho desejável para se salvaguardar o indubitável Interesse Público envolvido nos serviços essenciais e imprescindíveis que aquela empresa está comprometida a prestar, interminavelmente, à comunidade (urbana e rural) de Braga.
Efectivamente, uma empresa orientada para, segundo lógicas privadas, gerar lucros e distribuir dividendos (remunerar o capital), a termo, será presumivelmente inapta para gerar (provisionar) os meios financeiros (reserva estratégica) requeridos pelos variados e previsíveis - e, no caso, imprevisíveis também - investimentos necessários à sustentabilidade de longuíssimo prazo - ou, melhor, sem prazo - requeridos por qualquer instituição que, como a «AGERE», seja prestadora monopolista de serviços socialmente essenciais, indispensáveis à sobrevivência de toda a população de uma cidade e espaços rústicos envolventes.
Acresce que, nos termos do projecto de Contrato de Gestão Delegada aqui visado, todos os custos de exploração (lucros fixos garantidos de 8.25% do capital investido inclusive) terão, directa ou indirectamente, repercussão no custo dos serviços prestados pela «AGERE», seja através da factura mensal apresentada aos consumidores, seja através das indemnizações compensatórias suportadas pelo Orçamento da Câmara Municipal de Braga, ou seja, pelos nossos impostos.
AFIRMAÇÃO CÍVICA
Pelas razões expostas, os signatários, munícipes bracarenses ou seus apoiantes, deliberam assumir-se como MOVIMENTO DE DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA «AGERE» e, civicamente, em processo de intervenção política autónoma, democrática e popular, reclamam o direito a fazer valer as suas legítimas aspirações junto das Assembleias de Freguesia, da Câmara e Assembleia Municipal de Braga, bem como de outras instâncias, se necessário for.
mais informação relevante aqui:
- https://agereagir.wordpress.com/
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