Petição EM DEFESA DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL, PELA MANUTENÇÃO DAS DEZ FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALCANENA
Para: Presidente da Assembleia da República
EM DEFESA DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL, PELA MANUTENÇÃO DAS DEZ FREGUESIAS DO CONCELHO DE ALCANENA
Ex.ª Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos signatários, titulares do direito de petição pública, consagrado no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, tendo em consideração a Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica, prevendo alterações nas estruturas do Poder Local Democrático, como a agregação de centenas de freguesias em todo o país e que, no concelho de Alcanena, corresponderá à agregação de Alcanena e Vila Moreira e à agregação de Malhou, Louriceira e Espinheiro, consideram que a elaboração desta lei não respeita a participação ativa de milhares de autarquias e autarcas, dos utentes dos serviços públicos, do movimento associativo popular e da população, que têm vindo a pronunciar-se contra esta Reorganização Administrativa, que em nada contribuirá para melhorar os serviços públicos de proximidade prestados à população.
A proposta em causa, que se fundamenta inclusivamente em informação errada, nomeadamente em denominação de freguesia incorrecta e referindo-se a via de ligação inexistente, é desadequada e lesiva dos interesses das populações, traduzindo o mais completo desinteresse pelas dificuldades, vivências e aspirações das cinco freguesias e do concelho de Alcanena, constituindo sério prejuízo e impedindo o desenvolvimento em curso e sendo lesivo da afirmação do poder local;
A melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade, prestados pelas freguesias às populações, saem, assim, irremediavelmente prejudicados com a eliminação, em diversos territórios, deste organismo, uma vez que as Juntas de Freguesias são e continuarão a ser entidades fundamentais de suporte da coesão social e territorial e pilares da democracia portuguesa.
Consideram os cidadãos peticionários que a agregação destes órgãos de soberania resultará em menor atração, menor desenvolvimento e maior afastamento, maior abandono e desertificação, em territórios rurais, mais carenciados e de populações mais idosas, precisamente onde mais falta fará a prestação deste serviço público, não resolvendo nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta, já que as freguesias representam apenas 0,1% do Orçamento de Estado.
Não reconhecemos, senso, adequação e competência à proposta de agregação das freguesias no Concelho de Alcanena, pelo que defendemos a manutenção, nos moldes atuais, da sua divisão administrativa, ou seja, a manutenção das dez freguesias que o compõem.
Manifestamos a nossa mais veemente oposição às considerações, conclusões e propostas consagradas na reforma da administração local, pelo que reclamamos e peticionamos das forças político-partidárias com assento na Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, contra a vontade das respectivas populações.
A Primeira Subscritora,
Fernanda Maria Pereira Asseiceira,
Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
Qual a sua opinião?
