Petição Franchising - Criação de Legislação
Para: Presidente da Assembleia da República
Esta petição tem como obejctivo, que a assembleia da republica transponha para a legislação portuguesa a directiva comunitaria que define os principios fundamentais do franchising.
O Franchising tem um papel fundamental no crescimento da economia portuguesa, e são cada vez mais os cidadãos que a ele recorrem, para iniciarem a sua actividade empresarial.
Como não existe legislação que regule o Franchising, recorrentemente cidadãos são enganados, das mais diversas formas.
Importa regular as competências, funções, responsabilidades, ambito de actuação, quer dos masters quer dos franchisados
Pela transparência. Pela regulamentação de uma área da economia, que ninguém quer regular...
