Envio para o Tribunal Constitucional -> 35h da Função Pública
Para: Tribunal Constitucional, Presidente da República
Venho por este meio pedir o envio para o Tribunal Constitucional do diploma relativo às 35h semanais da função pública.
O facto de a função pública trabalhar apenas 35h e o privado 40h, corrompe com o principio de equidade e deve ser validado pelo tribunal constitucional.
O objectivo desta petição é que ou todos trabalhemos 40h, ou todos trabalhemos 35h, cumprindo assim o principio da equidade.
