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Petição para Consulta Pública do projeto da 2ª fase da Variante à cidade da Horta

Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores,

O grupo de cidadãs e cidadãos abaixo-assinado vem, através desta petição, apelar a uma maior transparência e capacidade de diálogo no âmbito do processo da 2ª fase da Variante à cidade da Horta.

As signatárias e os signatários não põem em causa a necessidade de construir uma alternativa viária à avenida marginal. Porém, consideram que este projeto tudo tem a ganhar com uma compreensão pública aprofundada do mesmo, aliada a uma participação transversal por parte de todo o tipo de utilizadores e afetados, incluindo a comunidade de proprietários dos terrenos por onde passará a estrada, de proprietários dos terrenos contíguos, demais habitantes dos bairros a montante e a jusante da mesma, toda a comunidade escolar da Escola Secundária Manuel de Arriaga e técnicos locais da área da construção.

Consideramos que a apresentação pública que aconteceu no dia 2 de agosto de 2021, por ter sido um acontecimento pontual, pouco divulgado à data e em período em que grande parte da população se encontra de férias, não consistiu num momento de reflexão conjunta, informada e detalhada sobre o projeto em si. Consideramos ainda que o projeto final, em todo o seu detalhe, apenas ficou pronto após essa data, pelo que importaria que esta versão fosse apresentada e submetida a escrutínio público.

Fosse este um projeto inócuo, sem impactos na mobilidade e na segurança das comunidades e provavelmente não se justificaria mais um atraso na obra há tanto esperada pelos habitantes da ilha. No entanto, uma análise ao projeto que foi posto a concurso público, levanta preocupações que exigimos serem discutidas e reavaliadas de forma pública. Algumas dessas questões são a altura dos taludes em certos troços da estrada, o perfil da estrada, o número de faixas de rodagem, a escala do empreendimento, a localização e sobre-dimensão das rotundas.

Estas características afetam a qualidade de vida urbana, pois implicam com a vida comunitária do bairro (obrigando a grandes desvios para quem circula a pé ou de bicicleta), permitem a utilização da estrada em velocidades altas, contribuindo para a insegurança rodoviária.

Temos ainda anseios no que respeita à forma como decorre o diálogo com os proprietários e habitantes dos terrenos onde irá passar a estrada e dos terrenos adjacentes à mesma. O processo de expropriação não tem sido acompanhado de um esforço por parte do Governo Regional em informar e manter o diálogo com os lesados, deixando estas pessoas na dúvida sobre o seu futuro.

Por fim e analisando a descrição do investimento RE-C07-i05-RAA do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde se insere esta empreitada, constatamos o seguinte compromisso por parte do Governo Regional: “podemos ainda assegurar que todos os projetos serão objeto de Estudo de Impacte Ambiental (EIA), sendo garantido que não introduzem prejuízos significativos, e que serão implementadas todas as medidas de mitigação propostas, o que virá a ser demonstrado numa fase posterior”. Tal procedimento (o EIA) implica forçosamente uma fase de consulta pública, pelo que iria ao encontro daquilo que propomos com este abaixo-assinado.

Face ao exposto, somos a apelar à Assembleia Legislativa Regional dos Açores a apreciação desta petição e do que a motiva, de modo a que se possa discutir publicamente este assunto, no interesse de todos os faialenses,

Horta, 29 de março de 2023

Primeiros peticionários:
António Amaral (primeiro peticionário)
Marline Furtado
António Macedo
Ana Colaço
Tomás Melo
Alda Furtado
Gui Menezes
Pedro Garcia
Aurora Ribeiro
André Goulart
Inês Cunha



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Esta petição foi criada em 29 Março 2023
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