Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Petição Inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de Férias e Natal

Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro;Ministro das Finanças;Presidente da República

As recentes medidas para retenção do subsídio de Natal e Férias, representam um atentado aos direitos de todos os trabalhadores, apelando ao descontentamento geral, não constituindo uma imposição da "troika" mas sim um capricho governamental para fazer face às "politicas e gestões" que os governos têm levado a cabo nos últimos anos.


O Art. 17.º do Decreto Lei nº 496/80 de 20 de Outubro estabeleçe que "Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis."

É um facto que muitos sindicatos estão a levar a cabo medidas que visam o recurso a tribunais, nesta luta contra o corte dos subsídios, mas é preciso mais do que isso.

É preciso a nossa voz se fazer ouvir na Assembleia da República, é preciso levar esta lei ao Tribunal Constitucional. E para isso é necessário que todos nós assinemos a presente petição, a bem de todos nós, a bem dos nossos filhos e netos, dos nossos idosos, do nosso povo, da nossa cultura e da nossa independência.
  1. Actualização #1 Histórico da Petição

    Criado em terça-feira, 20 de Agosto de 2013

    A Petição deu entrada na AR com a refª 150/XII/1, em 02.07.2012. Baixou à XII Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 05/07/2012. Foi admitida em 11/07/2012, tendo nesta mesma data sido nomeado o Deputado João Galamba (PS) na qualidade de Relator. Foi agendada e realizada uma audição aos peticionários realizada em 11-10-2012.




Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
46.804 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.