PETIÇÃO PÚBLICA PARA A PREVENÇÃO E RESPOSTA AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS COM DEMÊNCIA

OBJETIVO: Melhorar a prevenção e a resposta ao desaparecimento de Pessoas com Demência

O CONTEXTO:
No dia 12 de dezembro de 2023, Avelina Maria Soares Sebinha Ferreira deu entrada de ambulância nas urgências do Hospital S. Francisco Xavier, em Lisboa, pelas 17h30. Não obstante tenha havido por parte do seu acompanhante, o marido, o especial cuidado de sinalizar várias vezes o facto de Avelina ter Demência e de precisar de acompanhamento constante, não lhe foi permitido acompanhá-la, tendo sido barrado na sala de espera da instituição hospitalar. . A informação sobre a Demência de Avelina Ferreira foi transmitida ao INEM e constava da ficha entregue na admissão das urgências do Hospital S. Francisco Xavier.
Nesse mesmo dia, sem que tenha sido observada, enquanto aguardava sozinha numa sala do Hospital, Avelina Ferreira saiu do hospital sozinha, por voltas das 18h30, e está desaparecida desde então, sendo que o seu desaparecimento só foi detetado pelas 21h30, depois do seu marido perguntar por ela nos serviços do Hospital.
Foram feitas buscas ao redor do hospital, na zona ribeirinha de Lisboa – de Algés até ao Parque das Nações e foram efetuados inúmeros contactos com as autoridades - PSP e Polícia Judiciária - para ativarem os seus recursos e meios nas buscas, mas sem sucesso.
Foram contactadas associações que trabalham com pessoas em situação de sem-abrigo, colocados cartazes de Algés até à Estação do Oriente e feitos sucessivos apelos nos media e nas redes sociais. Tudo o que se logrou alcançar ficou a dever-se à mobilização de colegas, amigos e família de uma das filhas de Avelina Ferreira, aos quais se juntaram dezenas de desconhecidos voluntários pela causa. Reforçamos um sentido obrigado a todos.
Os cidadãos que, voluntariamente, acompanharam este caso de perto e se envolveram nas buscas efetuadas, perceberam que os sistemas atualmente implementados para prevenir e responder ao desaparecimento de pessoas que vivem com Demência apresenta várias fragilidades que necessitam de ser colmatadas com a maior urgência, para que esta situação não aconteça com nenhuma outra pessoa que se encontre em situação de especial vulnerabilidade.
A situação que motiva a presente petição não é única, tendo já ocorrido diversas vezes no nosso País. Considerando as alterações cognitivas que vão surgindo à medida que a doença progride (memória, orientação, linguagem, raciocínio, entre outras…) e que prejudicam a autonomia de quem vive com este diagnóstico, o desaparecimento de pessoas com Demência constitui uma legítima preocupação, em especial, de quem as apoia e lhes presta acompanhamento e cuidados.

A NOSSA PETIÇÃO:
Nestes termos e no âmbito do exercicío do direito de petição previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90, solicita-se aos seguintes orgãos de soberania e autoridades públicas o efetivo cumprimento da legislação existente, assim como a introdução urgente de melhorias nos sistemas de prevenção e resposta existentes em Portugal, a nível central e local.
Com vista a concretizar o objetivo da presente petição, sugerem-se um conjunto de ações concretas a implementar pelas referidas autoridades públicas, com vista a melhorar significativamente as deficiências existentes.

Ao Governo de Portugal e à Assembleia da República Portuguesa:
• A alteração da lei 15/2014, nomeadamente através da adição de um regime normativo sancionatório em caso de incumprimento do direto de acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e dependência, nomeadamente com demência;
• Garantia que as entidades formais, existentes para o efeito, dão o apoio necessário e que as respostas não estejam dependentes da rede de contactos pessoais das famílias, mas sejam existentes e disponíveis para todos como direito básico.

À Entidade Reguladora da Saúde, Ministério da Saúde e todos hospitais públicos e privados:
• Efetivo cumprimento pelos serviços e unidades de saúde do direito ao acompanhamento consagrado na legislação portuguesa, considerando a especial vulnerabilidade em que se podem encontrar as pessoas que vivem com demência;
• Obrigatoriedade de colocação de uma pulseira distintiva nas pessoas com demência que se encontrarem em situação de vulnerabilidade decorrente da progressão da sua doença, aquando da sua deslocação e permanência em serviços e unidades de saúde, com respeito pelos limites de ordem ética e legal e com vista a assegurar a sua segurança e o seu bem-estar. Deve ser considerada a possibilidade de estas pulseiras conterem um dispositivo de geolocalização e/ou de alarme na saída das instalações hospitalares e de cuidados de saúde, à semelhança do que atualmente existe para recém-nascidos e bébés;
• Reforço de segurança e da formação dos profissionais de segurança em instituições hospitalares fazendo controlos efetivo nas saídas;
• Articulação com as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, nomeadamente com um ponto de contacto central que assegura uma visão coordenada de ativação de recursos.

À PSP / PJ / GNR:
• Criação de um ponto de contacto único para casos de desaparecimento;
• Clareza na informação prestada;
• Celeridade nos processos administrativos;
• Garantia que casos de desaparecimento, onde o factor tempo é determinante, não sejam afetados pelos tempos de férias judiciais;
• Celeridade no pedido de consulta de câmaras de vigilância a localizações vizinhas;
• Ativação de uma rede de profissionais de rua - sistema de sms como os da protecção civil – para a pessoa desaparecida (polícia, empresas de estacionamento, empresas de limpeza de rua, empresas de transporte público, empresas de vigilância, empresas de transportes privados – uber, bolt), entre outros;.
• Articulação com as Câmaras Municiapis e Juntas de Freguesia, nomeadamente com um ponto de contacto central que assegura uma visão coordenada de ativação de recursos.

À Associação Nacional de Municípios, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia:
• Criação de um mapeamento online de organizações sociais que apoiam todas as pessoas em situação de sem-abrigo ou vulnerabilidade;
Criação de um ponto de contacto municipal, central e único, que ative uma rede de profissionais de rua (polícia, empresas de estacionamento, empresas de limpeza de rua…) e diferentes mecanismos de divulgação – por exemplo, sistema de sms como os da protecção civil + emails + cartazes + redes sociais; e que faça a ponte com a família da pessoa desaparecida.

Mais informações em https://www.instagram.com/vamos_encontrar_a_avelina/

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