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Proibição de voltarem a exercer cargos públicos depois de condenados em tribunal

Para: Assembleia da república

Todos os funcionários públicos principalmente políticos devem ser proibidos de voltarem a exercerem cargos públicos incluindo deputados, depois de serem considerados culpados em tribunal de primeira instância, por corrupção ativa/passiva, abuso de poder, falsificação de documentos, burla, extorsão, usurpação, peculato, lavagem de dinheiro, denunciação caluniosa, fraude, fraude fiscal, branqueamento de capitais, prevaricação, participação em negócio.
Em caso de recorrer mantém-se o transitado em julgado até ser ilibado por nova sentença.



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