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Anulação do Artigo 13.º-B presente no Decreto-Lei n.º 20/2020

 

Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.

 

Por não ter alcançado o número necessário de subscritores.

 

 

 

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