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Lamentamos mas esta Petição já não se encontra activa para a recolha de assinaturas. O autor decidiu que deveria encerrar a Petição.
Esta petição foi encerrada em 13 de Maio de 2026, por nessa data ter sido submetida para discussão no plenário da Assembleia da República.
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Assinaram a petição
7 748
Pessoas
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